Processos deferidos e homologados por vários ministérios aguardam, há muitos meses, homologação do ministro das Finanças; entretanto, há um ano, o Conselho de Ministros estabeleceu o prazo de 5 dias úteis para concluir homologações em falta.
O processo do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública) já se arrasta há mais de quatro anos! Em 25 de junho completa-se um ano sobre o dia em que o Conselho de Ministros aprovou a Resolução n.º 52/2020, destinada a “concluir este processo de forma célere”, “procurando (...) a forma mais ágil de dar resposta aos processos que ainda se encontram pendentes”, e na qual “são previstos prazos para a conclusão efetiva do procedimento”. Entre estes prazos, encontram-se os que obrigavam os membros do Governo homologantes a decidir das homologações no prazo de 5 dias úteis.
A Portaria n.º 150/2017, que “estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado”, foi publicada em 3 de maio de 2017. Inacreditavelmente, mais de quatro anos depois, ainda há homologações em falta e, portanto, trabalhadores e serviços suspensos da necessária conclusão dos processos!
Na área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, como em outras, designadamente na Educação, relativamente a docentes de ensino artístico e de técnicas especiais, as comissões de avaliação bipartida (CAB) enviaram aos membros do Governo responsáveis, em alguns casos há já mais de um ano, pareceres para homologação. No entanto, docentes e investigadores continuam a aguardar decisão. Segundo informação colhida pela FENPROF, tarda o aval do Ministro de Estado e das Finanças, depois de, na sua generalidade, há tantos meses terem obtido decisão de homologação por parte dos restantes governantes intervenientes no processo.
Esta situação é tanto mais estranha quanto é certo que, por exemplo, na área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a homologação completa dos cerca de 50 pareceres favoráveis, que se encontram a aguardar decisão, não irá acarretar mais despesa para o Estado. Os casos a exigir reforço orçamental foram já contemplados nos contratos-programa assinados com as instituições de ensino superior públicas, em outubro de 2020, tendo os respetivos montantes obtido aprovação no quadro do OE de 2021. Por outro lado, relativamente aos docentes que exercem atividade em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, o seu número é reduzido, não constituindo, por isso, uma despesa acrescida significativa, ainda que tal não constituísse fundamento para manter vínculos precários por regularizar.
Desde novembro de 2020 que a FENPROF vem solicitando a intervenção do Primeiro-Ministro para o desbloqueamento desta situação, só que esta não parece ser preocupação do chefe do governo. O arrastamento do problema está a causar grandes prejuízos a profissionais que aguardam a homologação completa dos seus pareceres favoráveis para, finalmente, adquirirem estabilidade laboral e, em alguns casos, deixarem a situação de desemprego em que se encontram, retomando a atividade profissional.
Face ao silêncio do Governo, ao arrastamento da situação e ao agravamento dos problemas que daqui resultam, a FENPROF promove uma concentração de docentes e investigadores nesta situação. Decorrerá junto ao Ministério das Finanças, onde o processo parece ter emperrado. Assinalar-se-á, desta forma, o 4.º aniversário de um programa que, para a maioria, não deu em nada e, para os trabalhadores em causa, parece perdido no tempo, ou, melhor se dirá, na secretária de um ministro. Esta concentração terá lugar no dia 18 de junho (sexta-feira), pelas 11 horas, frente à entrada principal do Ministério das Finanças, na Avenida Infante D. Henrique.
O Secretariado Nacional
