Resolução aprovada em 13 de novembro
É a hora da discussão e votação de mais um Orçamento do Estado que, sem novidades, deixa frustradas as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública.
Num quadro de total ausência de resposta à Proposta Reivindicativa Comum 2021 e à não priorização de matérias que contribuam para a melhoria das condições de vida e de trabalho, o governo PS continua a não querer negociar rigorosamente nada, fingindo fazê-lo ao mesmo tempo que impõe a continuação de uma política de baixos salários, de não valorização dos trabalhadores da Administração Pública e de investimento insuficiente nas funções sociais do Estado.
Sendo os trabalhadores da Administração Pública quem assegura a resposta determinada e imprescindível à satisfação das necessidades das populações, sendo também estes quem garante as funções sociais do Estado e todos os Serviços Públicos, urge uma alteração de políticas e urge ir mais além do que as palmas com que o governo nos quer agraciar, de forma a que as legítimas aspirações de quem trabalha sejam efetivamente cumpridas!
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 não dá resposta às necessidades das populações e prossegue um caminho de não valorização dos serviços públicos de saúde, educação, poder local, cultura, ambiente, segurança, transportes, segurança social, justiça e tantos outros cujo reforço é essencial para a garantia de uma sociedade mais justa e mais democrática como a realidade, particularmente neste ano de 2020, tem demonstrado.
Assim, os participantes na Acção Nacional “Frente Comum em Luta!”, em frente à Assembleia da República a 13 de novembro de 2020, exigem:
a) O aumento mínimo de 90 Euros para todos os trabalhadores, a partir de 1 de janeiro de 2021;
b) O aumento real dos salários, com um salário mínimo nacional de 850 Euros;
c) Atualização do subsídio de refeição para 7,50 EUR;
d) A correção da Tabela Remuneratória Única;
e) A reposição do vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas;
f) A eliminação de todas as formas de precariedade na Administração Pública e a abertura de procedimentos concursais que garantam a efetivação do princípio de que a cada necessidade permanente tem de corresponder um vínculo efetivo;
g) A integração na esfera pública de todas as funções sociais do Estado;
h) As 35 horas de trabalho para todos;
i) Reposição das carreiras e dos seus conteúdos profissionais específicos, tal como existiam antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008;
j) Regulamentação e atualização dos suplementos remuneratórios, destacando o suplemento de insalubridade, penosidade e risco;
k) Contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras em que as progressões dependem deste fator;
l) A criação de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;
m) A negociação efetiva e urgente da Proposta Reivindicativa Comum para 2021.
A presente proposta de Orçamento do Estado para 2021, a não acolher as reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, defraudará as suas expectativas, porá em causa quer os seus direitos, quer os direitos das populações a serviços públicos de qualidade para todos e servirá de incentivo à intensificação da luta até que lhes sejam dadas resposta.
Lisboa, 13 de novembro de 2020
