O debate realizado ontem (19 de dezembro) na Assembleia da República sobre a recuperação do tempo de serviço fez prever o que era esperado: as propostas de lei de PCP e BE, visando a recuperação faseada de todo o tempo de serviço cumprido pelos docentes, foram chumbadas por coligação efetiva de PS, PSD e CDS, o primeiro dando este assunto por arrumado e os outros partidos colocando condições para a sua concretização. No caso do CDS, fazendo depender a recuperação de uma revisão do ECD, insinuando que muitos dos professores que progridem na carreira não têm mérito para tal, prosseguindo, assim, o rosário dos que não desistem de denegrir a imagem social dos professores e educadores, o que é, no mínimo, lamentável; já o PSD faz depender a aprovação das medidas que, alegadamente, defende de diversos requisitos, um deles estar no governo, omitindo que, enquanto o foi (2011 – 2015), manteve as carreiras congeladas e cortes nos salários.
Não será este cenário, porém, que levará os professores e educadores a baixar os braços e desistir da justa exigência de contabilização do tempo de serviço, pois os docentes não esquecem que:
- Este tempo de serviço foi cumprido, trabalhando nas suas escolas e obtendo, apesar dos problemas com que se confrontaram, resultados muito positivos que, inclusivamente, mereceram reconhecimento internacional;
- A generalidade dos trabalhadores da Administração Pública viu o tempo de serviço congelado integralmente recuperado e a própria proposta de OE para 2020 prevê a contabilização dos pontos ainda não utilizados pelos trabalhadores cuja carreira se organiza por pontos, correspondendo aqueles a tempo de serviço que esteve congelado e que ainda não foi recuperado;
- A acentuar a discriminação dos docentes que exercem funções no continente, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o tempo de serviço está a ser todo recuperado, tendo essa decisão merecido o apoio e voto favorável do mesmo PS que governa o País;
- Que a não contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, a par do bloqueamento das progressões nos 4.º e 6.º escalões e das ultrapassagens (que constituem um quadro de inconstitucionalidade que está a ser combatido pela FENPROF nos tribunais), está a distorcer, por completo, a carreira docente, pois, como consta do Relatório Estado da Educação 2018 (edição de 2019, do CNE), apesar do envelhecimento da profissão docente, 58% encontram-se nos 4 primeiros escalões, que a média de tempo de serviço de quem está no 1.º escalão (escalão de 4 anos) é de 16,5 anos de serviço e só 0,02% estão no escalão de topo;
- Que o mesmo PS que impõe o regime de vagas no continente propôs recentemente, na Região Autónoma da Madeira, a sua eliminação.
Os professores e educadores nunca irão desistir de lutar pelo seu tempo de serviço e não aceitarão, de governo nenhum, a sua eliminação. Não tendo sido aprovadas as propostas de lei de BE e PCP, os professores e educadores esperam que estes dois partidos, bem como os que manifestaram posições de respeito pelos professores (PAN e PEV), proponham que o OE para 2020 preveja verba para o primeiro momento da recuperação dos 2.393 dias (6 anos, 6 meses e 23 dias) ainda em falta.
Quanto à luta:
- A FENPROF já entregou uma nova Petição na Assembleia da República, na qual se exigem respeito pelos direitos, justiça na carreira e melhores condições de trabalho, que tem como primeira exigência a recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de serviço cumprido pelos professores;
- A FENPROF vai promover um Plenário Nacional em Lisboa, em janeiro, no qual os professores aprovarão as ações e as lutas (bem como os seus tempos), com vista a recuperar o tempo de serviço, mas, também, a garantir uma aposentação justa, o acesso à pré-reforma, a regularização dos horários de trabalho e a eliminação da precariedade, entre outros aspetos que fazem parte do seu caderno reivindicativo;
- Os professores participarão em lutas convergentes com outros setores laborais, de repúdio por provocações, como a imposição de uma “atualização salarial” de 0,3% depois de 10 anos em que o seu poder de compra se desvalorizou 16,6%.
Duas últimas notas:
1.ª – Termina hoje o 1.º período letivo sem que o ministro da Educação tivesse aceitado reunir com as organizações sindicais de docentes, tendo-se mantido, desde que tomou posse, comodamente escondido atrás de um muro de silêncio; face a esta situação, a FENPROF irá, em breve, desenvolver iniciativas que levem à marcação da reunião, sendo, assim, respeitadas as mais elementares regras da democracia impõem;
2.ª – Com vista a continuar a luta pela recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam em falta, a FENPROF lançará, a partir do início do 2.º período letivo (6 de janeiro) um novo crachá que, agora, para além do tempo, também afirmará a determinação dos docentes em defender a carreira docente.
O Secretariado Nacional
