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FENPROF
20 dez 2019 / 11:44

Se ainda não estás a ser pago pelo novo escalão, reclama

Divulga-se proposta de minuta de reclamação (acompanhada de um documento explicativo) para os docentes a quem já foi efetuada a progressão, na plataforma específica da DGAE, mas ainda não recebe pelo novo escalão. 

A FENPROF considera que este atraso configura uma violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e do princípio da boa administração, previstos, respetivamente, nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CPA e 266.º da Constituição da República Portuguesa 

Nota Explicativa

• Minuta de reclamação


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 F-188_Nota_Explicativa_Minuta_Pagamento_Escalao_20_12_19.pdf
 Requerimento_concretizacao_efectiva_da_progressao.doc

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