Segundo comunicado divulgado hoje, o Conselho de Ministros aprovou o diploma com que pretende apagar mais de 6,5 anos de tempo de serviço que os professores e educadores prestaram durante os períodos de congelamento. O objetivo do governo é deitar fora esse tempo, pretendendo que, em definitivo, deixe de entrar nas contas para o desenvolvimento da carreira, tal como ela está legalmente definida.
Não se conhecendo o teor concreto do texto aprovado, tudo indica que esta foi a terceira vez que diploma com teor idêntico foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros, em nova manifestação de desrespeito pelos professores, pelo lei e, agora, até, pela Assembleia da República. Está é mais uma tentativa para impor, de facto, uma drástica revisão em baixa da carreira que baliza o reconhecimento do trabalho e da condição dos docentes, subtraindo-lhes tempo de trabalho que efetivamente realizaram.
O governo tem em vista embaratecer de forma muito significativa o trabalho dos professores e educadores. A não ser alterada, esta medida representará um rude golpe na organização e na coerência da respetiva carreira, passo intermédio para a sua total destruição. A grande maioria dos docentes ficaria efetivamente impedida de ultrapassar os escalões intermédios e, no futuro, teria fortíssimas reduções nas suas pensões.
Recorde-se que o artigo 17.º do OE.2019 obrigou o governo a marcar novas negociações sobre esta matéria, sendo entendimento da Assembleia da República que as que promoveu no ano passado não satisfizeram o que já então era exigido: negociar o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias. Não obstante, o governo transformou este processo em mais uma farsa: recusou-se a negociar o prazo e o modo, incumprindo a lei e apenas admitindo discutir de quanto tempo abdicariam os professores; não formalizou qualquer proposta concreta à mesa das negociações, limitando-se a repetir que não sairia do que já tinha tentado impor em 2018; nunca chegou, sequer, a debruçar-se sobre a proposta apresentada pelas organizações sindicais, proposta que comporta uma significativa flexibilização das posições inicialmente defendidas, tendo em vista uma solução para o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço.
Ao contrário do que pensará o governo, a aprovação do diploma não significará a sua vitória contra os professores e educadores. Já hoje, as organizações sindicais estiveram na Assembleia da República entregando uma petição subscrita por mais de 60 mil docentes. Seguindo o modelo adotado na Região Autónoma da Madeira, os docentes reivindicam a recuperação total do tempo de serviço, ainda que faseada. Estiveram também em reuniões com todos os grupos parlamentares, entregando aí a proposta que os sindicatos e os professores defendem, cabendo agora aos partidos com assento parlamentar desenvolverem e conjugarem iniciativas que evitem o roubo do tempo de serviço aos professores, perante a atitude capciosa do governo em relação às negociações a que estava obrigado por lei de valor reforçado.
Conjuntamente com outros dossiês de enorme importância para os professores e para a profissão docente, a questão do roubo de tempo de serviço vai estar em destaque na Manifestação Nacional que os professores irão realizar no próximo dia 23 de março: o que é dos professores não lhes será roubado. Antes disso, uma vasta auscultação promovida pelas organizações sindicais permitirá confirmar a posição dos docentes em relação à recuperação do seu tempo de serviço e fornecer elementos para a continuação da luta que, desta maneira, o governo arrasta para o final do ano letivo.
O Secretariado Nacional