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FENPROF
20 mar 2012 / 14:04

Revisão do regime de concursos entra em fase de negociação suplementar, devendo ser declarado nulo o acordo celebrado

A FENPROF requereu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, a negociação suplementar do processo de revisão do regime de concursos para colocação de docentes.

As razões para que se acionasse este processo são as que constam do ofício enviado pela FENPROF ao MEC quando requereu a negociação suplementar:

  • Consagração de soluções negativas que a FENPROF pretende que sejam alteradas;

  • Omissão de aspetos importantes que a FENPROF pretende que sejam considerados e consagrados;

  • Inclusão de soluções que não foram consideradas em sede negocial;

  • Existência, no documento, de formulações dúbias e/ou contraditórias.

De acordo com o disposto no número 3 do artigo 9.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, a negociação suplementar “tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial sobre as mesmas matérias com qualquer outra entidade”.

Face a esta disposição, torna-se evidente a ilegalidade cometida pelo MEC ao encerrar os procedimentos negociais com algumas organizações, com quem celebrou um acordo, conforme foi tornado público.

Sendo óbvio que não poderia ter sido assinado qualquer acordo antes de esgotados os prazos legais para a negociação, fica o MEC obrigado, até 26 de março, a declarar nulo o acordo celebrado sobre a matéria. Se tal não acontecer, poderá mesmo ficar em causa a aprovação do diploma legal cuja negociação ainda decorre.

Relativamente ao processo de negociação suplementar, a FENPROF tudo fará para melhorar, quer no que se refere a conteúdos, quer a formulações o último projeto conhecido. Nesta ronda suplementar de negociação, apenas poderão participar as organizações que, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, a requereram, o que deixa de fora os que, precipitadamente, deram por encerrada a negociação sem esgotarem todas as possibilidades de obterem um regime de concursos mais favorável.

O Secretariado Nacional da FENPROF
20/03/2012 

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