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FENPROF
06 jun 2007 / 00:00

FENPROF interpõe providência cautelar pela supensão do concurso a professor titular

A FENPROF entregou no dia 5 de Junho, no Tribunal Administrativo de Lisboa uma Providência Cautelar, no sentido de suspender o concurso a Professor Titular, invocando ilegalidade na não divulgação das vagas a concurso nos sítios da Internet das Escolas e das Direcções Regionais da Educação e da impossibilidade de candidatura dos Professores de Técnicas Especiais e do Ensino Artístico Especializado.

Como é do conhecimento geral, a divulgação das vagas, designadamente pelas direcções regionais de educação são instrumentos únicos de controlo de execução e de cumprimento quadro legal, pelo Ministério da Educação.

A FENPROF e os seus Sindicatos, da avaliação que fizeram do número de vagas aberto, entende haver fortes sinais de que tal ficou muito aquém do que se encontra estipulado no Estatuto revisto  e acordado com as organizações sindicais, o que aliás é do conhecimento geral da opinão pública portuguesa.

A FENPROF considera, também, inadmissível e ilegal a exclusão absoluta que é feita dos docentes de técnicas especiais e do ensino artístico especializado.

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