CGTP  |  FRENTE COMUM  |  INTERNACIONAL EDUCAÇÃO  |  FMTC  |  CPLP-SE
 
 SPN  | SPRC  | SPGL  | SPZS  | SPRA  | SPM  | SPE  

FENPROF
27 nov 2007 / 20:09

Vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública

A Frente Comum de Sindicatos da Função Pública pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva do decreto-lei relativo ao sistema de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, sustentando que este viola normas e princípios constitucionais.

Em conferência de imprensa, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, sublinhou que o "diploma contraria os princípios constitucionais", entre os quais o princípio da igualdade, da segurança no emprego e do direito ao trabalho.

Neste sentido, a Frente Comum entregou na passada semana um pedido de fiscalização preventiva ao Presidente da República, com base num parecer do Juiz - Conselheiro Jubilado, Guilherme Fonseca.

O Presidente da República, Cavaco Silva, tem que se pronunciar sobre o decreto-lei de vínculos, carreiras e remunerações até quinta-feira.

De acordo com o parecer do Juiz Guilherme Fonseca, é no sistema de vínculos que "reside o objectivo primeiro do Governo e do legislador ordinário que, sob a capa de uma reforma, pretende levar a cabo uma subversão do Estado e das suas funções ou tarefas constitucionalmente assinaladas".

O objectivo, adianta Guilherme Fonseca, "foi mexer nos regimes de trabalho e, por essa via, descobrir o modo de esvaziar o Estado das suas funções ou tarefas e, empobrecendo-o ou enfraquecendo-o, encurtar o universo daqueles trabalhadores, com evidentes prejuízos para os cidadãos".

"Tal significa que a vitaliciedade que está ligada à nomeação definitiva dos trabalhadores da Administração Pública é largamente ultrapassada pela precariedade que normalmente está ligada ao contrato de trabalho, mesmo que seja pomposamente apelidado de contrato de trabalho em funções públicas", refere a documento.

Lusa, 27/11/2007


 
Imprimir Abrir como PDF

Partilhar:

|

Frentes e Sectores
Skip Navigation Links.

Voltar ao Topo