A declaração da situação de calamidade visa reconhecer a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos efeitos da ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
XXII GC (Estamos On) – Plano de Desconfinamento – Medidas Gerais
XXII GC (Estamos On) – Agenda de Desconfinamento
DGS - Manual de medidas gerais de prevenção e controlo da covid-19
Consulte aqui as informações relativas ao período em que vigorou o Estado de Emergência