A legislação em vigor para a Educação Especial tem um conceito justo do que significa "alunos com necessidades educativas especiais" ao considerar que neste conceito se englobam quer os portadores de deficiências e, portanto, de carácter permanente, quer os alunos que apresentam dificuldades graves de aprendizagem.
O ME, contudo, na sua página electrónica, ao dar indicações sobre como preencher um documento para "recolha de informação estatística" resolveu "alterar" este conceito limitando-o aos alunos considerados no primeiro caso. Ao fazê-lo considera como estando em vigor o anteprojecto sobre o ensino especial, apresentado pelo Governo - que vai de facto nesse sentido mas que não é mais do que isso: um anteprojecto, aliás unanimemente recusado e denunciado por toda a sociedade educativa e pelos especialistas nestas matérias.
Com esta medida, o ME "garante" a diminuição (estatística) do número de alunos a apoiar (é-lhe indiferente que fiquem uns milhares sem o apoio de que precisam) e fingirá que justifica a diminuição de destacamentos de docentes ao abrigo da actual legislação para apoio no ensino regular a "alunos portadores de necessidades educativas especiais".
Ao substituir a legislação em vigor por projectos e anteprojectos o Governo tenta dar por consumado o que, esperamos, nunca venha a ser legislado porque se tornaria num lamentável retrocesso nos direitos destas crianças e jovens.
O Secretariado Nacional
19.01.2005