" (.)Com efeito, foi considerada no presente diploma a evolução dos conceitos resultantes do desenvolvimento das experiências de integração, havendo a salientar:
A substituição da classificação em diferentes categorias, baseada em decisões do foro médico, pelo conceito de «alunos com necessidades educativas especiais», baseado em critérios pedagógicos;
A crescente responsabilização da escola regular pelos problemas dos alunos com deficiência ou dificuldades de aprendizagem;
A abertura da escola a alunos com necessidades educativas especiais, numa perspectiva de «escola para todos»(.)
Decreto-Lei nº 319/91, de 23 de Agosto (em vigor)
"As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares que a elas se devem adequar, através duma pedagogia centrada na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades"
""Apelamos a rodos os governos e incitamo-los a: conceder a maior prioridade, através de medidas de política e através de medidas orçamentais, ao desenvolvimento dos respectivos sistemas educativos, de modo a que possam incluir todas as crianças, in dependentemente das diferenças ou dificuldades individuais"
Declaração de Salamanca sobre princípios, política e prática na área das necessidades educativas especiais (aprovada em 10. Junho. 1994 e subscrita pelo Estado Português)
PELAS RAZÕES E COM OS FUNDAMENTOS QUE A SEGUIR SE APRESENTAM, O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO ACUSA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE DESRESPEITAR A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA E VIOLAR O QUADRO LEGAL EM VIGOR, RETIRANDO À ESCOLA PÚBLICA PORTUGUESA, COM A SUA POLÍTICA E A SUA PRÁTICA, O CARÁCTER INCLUSIVO QUE DEVERÁ TER
DADOS E CARACTERIZAÇÃO
Por iniciativa da FENPROF e, na região centro, do SPRC têm vindo a ser denunciadas as consequências negativas que a sucessiva redução de recursos, incluindo investimentos, na Escola Pública tem provocado numa vertente tão importante como é a inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais (sempre dos principais a sofrer com tais medidas). O novo modelo de concurso, acompanhado de uma brutal redução do número de vagas para docentes de Educação Especial (superior a cinquenta por cento) e a imposição, na prática, por parte do ME, de um "novo" modelo de intervenção, veio agravar este quadro, criando as condições para um estado geral de carência, indefinição, confusão e perturbação nas escolas e agrupamentos, que atinge os alunos com necessidades educativas especiais, bem como o pessoal docente e não docente, e deixa a nu a grave crise que, hoje, vive a Escola Inclusiva, treze anos após a aprovação da Declaração de Salamanca, de que Portugal foi um dos subscritores.
Entre Outubro de 2006 e Janeiro de 2007, procedeu o SPRC ao levantamento de dados da Educação Especial e do Apoio Educativo na Região Centro (área da DREC). Os dados fornecidos pelos Conselhos Executivos de 30% das escolas não agrupadas e 50% dos agrupamentos desta região, constituem uma amostra significativa que, articuladamente com as informações recolhidas directamente junto de muitos docentes de Educação Especial e de pais e encarregados de educação de alunos com n.e.e., nos permite projectar um retrato da realidade educativa, neste domínio que, na Região Centro, é verdadeiramente preocupante.
No quadro que se reproduz na página seguinte, sintetizam-se os dados desse levantamento:
|
Distrito |
N.º de alunos sem apoio da Educação Especial |
N.º de docentes de Educação Especial em falta |
N.º de turmas com alunos com NEE - acima de 20 alunos |
N.º de docentes de Apoio Educativo em falta |
N.º de auxiliares de acção educativa em falta |
|
Aveiro |
93 |
12 |
30 |
14 |
15 |
|
C. Branco |
30 |
15 |
48 |
15 |
11 |
|
Coimbra |
|
15 |
90 |
13 |
14 |
|
Guarda |
87 |
26 |
10 |
21 |
9 |
|
Leiria |
2 |
6 |
12 |
7 |
7 |
|
Viseu |
106 |
21 |
113 |
32 |
13 |
|
Totais |
318 |
95 |
303 |
102 |
69 |
A SITUAÇÃO REAL É EXTREMAMENTE NEGATIVA:
1) A amostragem corresponde a 30% de escolas não agrupadas e 50% de agrupamentos da região centro (área da DREC) e foi construída sobre dados fornecidos pelos Conselhos Executivos das Escolas/Agrupamentos, entre Outubro de 2006 e Janeiro de 2007.
2) Só nestas escolas e agrupamentos faltam 95 docentes de Educação Especial, 102 docentes de Apoio Educativo e 69 auxiliares de acção educativa, o que permite concluir que os alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado sem apoio da Educação Especial ou com apoio manifestamente insuficiente mais que duplicam os 318 referenciados. Face aos números apurados, infere-se que nas Escolas/Agrupamentos da Região, faltam centenas de docentes da Educação Especial e estarão sem apoio da Educação Especial muitas centenas de alunos (provavelmente cerca de um milhar) com necessidades educativas especiais.
3) Note-se ainda que a aplicação do conceito de necessidades educativas especiais de carácter prolongado levou à exclusão da Educação Especial de cerca de 40.000 alunos, a nível nacional, entre 2005/06 e 2006/07, com forte incidência também nesta Região (cerca de 10.000 alunos), remetidos, por critérios de natureza médica e não educativa, para a área do Apoio Educativo onde são apoiados, na generalidade dos casos, por docentes sem formação especializada e/ou experiência de trabalho com alunos com necessidades educativas especiais. Por esta razão, torna-se ainda mais grave, a escassa cobertura das necessidades educativas especiais existentes, pois nem sempre é assegurada por professores ou educadores especializados.
4) Igualmente preocupante é a reincidência do ME ao determinar o levantamento/sinalização dos casos (nee) a apoiar, no próximo ano lectivo, pela Educação Especial, à luz do mesmo absurdo conceito e obrigando os docentes a fazer esse levantamento com base numa Classificação Internacional de Incapacidades (CIF) o que excluirá ainda mais alunos absolutamente necessitados de apoio ao nível da Educação Especial.
5) Está hoje criada uma verdadeira confusão de conceitos (educação especial, apoio educativo, necessidades educativas especiais de carácter prolongado, necessidades educativas especiais de carácter temporário, dificuldades de aprendizagem, intervenção precoce) e de situações sócio-profissionais docentes (docentes dos quadros de Escola, docentes destacados na Educação Especial por concurso, docentes destacados na Educação Especial em instituições e na Intervenção Precoce em regime de mobilidade especial, docentes colocados na Educação Especial à margem do concurso de professores, docentes especializados, docentes não especializados e sem experiência nesta área, docentes a trabalhar na mesma área com horários - componente lectiva - diferenciados, docentes que apesar de trabalharem nesta área não vêem o seu tempo de serviço considerado na Educação Especial), que não favorecem o desenvolvimento das respostas adequadas aos alunos com n.e.e. e que têm permitido cortes e reduções sucessivas da quantidade e qualidade das respostas.
6) Há docentes a trabalhar na Educação Especial sem formação especializada e sem experiência, quando, no concurso, apesar das advertências e reclamações da FENPROF (foi entregue um abaixo-assinado a reclamar a abertura de mais lugares de Educação Especial com 7000 assinaturas), ficaram por colocar muitos docentes com formação e com experiência. Não deixa de ser significativo o facto de a maior parte dos Conselhos Executivos não referirem se os docentes a trabalhar na Educação Especial, nas suas Escolas/Agrupamentos, possuem ou não formação especializada e/ou experiência nesta área. Será porque se instalou já a ideia de que a formação e/ou experiência nesta área não são relevantes?
7) Nas Escolas/Agrupamentos, faltam também diversos técnicos (terapeutas da fala, psicólogos, formadores de Língua Gestual Portuguesa, técnicos de Braille, de mobilidade, etc, numa perspectiva de equipas multidisciplinares de apoio à Educação Especial). Mas, faltam também os auxiliares de acção educativa (só nesta amostra, faltam 69), recurso humano de grande importância para o acompanhamento e apoio educativo aos alunos com deficiência . Mas há que referir ainda as muitas situações assinaladas pelos Conselhos Executivos em que os auxiliares de acção educativa são substituídos por tarefeiros (uma mão-de-obra mais barata) ou por "POC' (desempregados de longa duração).
8) São também múltiplas as situações onde as barreiras arquitectónicas permanecem, onde faltam materiais e equipamentos específicos.
9) A agravar este quadro, está ainda o impressionante número de turmas que, contrariando o Decreto-Lei nº 319/91, excedem os 20 alunos (303, só nesta amostra), bem como o excessivo número de alunos ou de locais de apoio distribuídos a muitos docentes, o que torna o apoio de Educação Especial absolutamente deficitário para responder adequadamente às necessidades especiais em presença. De facto, há alunos com 1 hora de apoio por semana, quando o que se impunha era um trabalho de apoio regular (na maior parte dos casos, diário). A dimensão reduzida das turmas que integram estes alunos é, por outro lado, uma medida que favorece uma relação pedagógica mais individualizada com estes alunos e traz vantagens também para aqueles que não possuem nee, o que, naturalmente, favorece os "climas" de inclusão.
10) Em muitas Escolas/Agrupamentos, os docentes de Educação Especial e do Apoio Educativo são usados como "tapa-furos", ou seja, são obrigados a interromper o apoio aos alunos com nee para ir substituir docentes em falta.
Perante este quadro, o SPRC reafirma: a Escola Inclusiva está em risco! É necessário que os professores, o pessoal não docente das escolas, os pais e encarregados de educação, a opinião pública em geral se mobilizem em sua defesa. É necessário exigir do Governo maior investimento na Escola Pública, a única capaz de garantir uma educação de qualidade para todos, incluindo os alunos com necessidades educativas especiais. É indispensável que os docentes sejam respeitados na sua identidade profissional e no conteúdo funcional da sua profissão.
O SPRC continuará esta denúncia, agora por cada um dos distritos da Região Centro, até que as Escolas tenham os recursos (docentes, não docentes, financeiros, físicos e materiais) para acolher e responder com qualidade às necessidades educativas de todos e de cada um.
Fará chegar as suas preocupações, que constam deste documento, aos responsáveis da DREC (na reunião que se realizará dia 5 de Fevereiro, pelas 11 horas), à Inspecção-Geral de Educação (uma vez que estão a ser cometidas ilegalidades em muitas escolas), aos diversos grupos parlamentares, às organizações representativas das pessoas com deficiência, às Federações Regionais de Associações de Pais e à CONFAP.
A Declaração de Salamanca e a recente Convenção assumida pela ONU (Dezembro de 2006) sobre os direitos das pessoas com deficiência têm que ser respeitadas, razão que leva o SPRC a enviar o presente documento para conhecimento do Senhor Director Geral da UNESCO. A conquista da Escola Inclusiva representou um grande avanço civilizacional. Não deixaremos que ela se perca nas brumas tenebrosas de uma política educativa sem princípios e que se reafirma contrária aos direitos dos portugueses.
Coimbra, 31 de Janeiro de 2007
A Direcção do SPRC