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FENPROF
11 set 2013 / 17:05

Pedido de apreciação parlamentar do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

 Em ofício enviado a todos os grupos parlamentares, a FENPROF alertou para a necessidade de haver iniciativa parlamentar para que esta matéria seja apreciada na sede a que compete, também, impedir que o governo aja contra a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema educativo, nesse sentido, foi enviado o seguinte texto:

“Foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 5 de setembro, o decreto-lei que irá substituir o atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. É um documento que, entre outros aspetos, introduz alterações significativas ao nível dos princípios do apoio do Estado às famílias para acesso às escolas particulares e cooperativas, bem como em relação aos requisitos atualmente em vigor para o estabelecimento de contratos de associação.

Estas alterações visam, essencialmente, considerar o ensino privado em pé de igualdade com o ensino público, o que contraria o disposto na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, e avançar com fortes linhas de privatização do ensino e da Escola Pública.

Trata-se de uma mudança radical do papel do Estado, constitucionalmente definido, e do lugar que, pela Constituição da República, está atribuído ao ensino particular e cooperativo, merecendo, por isso, uma forte rejeição e oposição por parte da FENPROF.”

No final do texto que chegou aos partidos políticos, a FENPROF chama a atenção para as situações que se referem, solicitando que seja feito um “pedido de fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, caso o Senhor Presidente da República não requeira a fiscalização preventiva”.

 O Secretariado Nacional da FENPROF
11/09/2013 

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