A FENPROF acusa os grupos parlamentares do PSD e CDS de, após o desrespeito do MEC perante a ata negocial de 25 de junho, não terem, na Assembleia da República, honrado a palavra dada.
A ata já referida contém aspectos que teriam de ter acolhimento nas propostas de lei enviadas pelo governo à Assembleia da República e, nesse sentido, o MEC ficou de diligenciar junto dos partidos da maioria para que apresentassem propostas que concretizassem os compromissos. Conhecidas que são as propostas de alteração feitas pelas bancadas do PSD e CDS, constata-se, no entanto, que estas não correspondem ao que ficou estabelecido na ata negocial.
Entretanto, a FENPROF e as restantes organizações sindicais reuniram no dia 4 de julho com os deputados das comissões parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo aí ficado expressa a garantia, dada pelo deputado Pedro Lynce, que liderava o grupo do PSD, de que iriam apresentar as propostas que concretizariam os compromissos a que o MEC tinha chegado com as organizações sindicais.
Na verdade, não honraram a palavra e a FENPROF considera esta atitude politicamente desonesta.
Relativamente às propostas hoje (26/07/2013) apresentadas por PSD e CDS verifica-se o seguinte:
- No que toca à mobilidade interna dos docentes com ausência de componente letiva, não é estabelecido o limite máximo de 60 kms da sua residência para transferência para outro estabelecimento de ensino, obrigando os professores a colocações em escolas no limite de um Quadro de Zona Pedagógica o que, em alguns casos poderá significar 100, 200 ou mais quilómetros;
- Os docentes dos QZP, com ausência da componente letiva, serão obrigados a concorrer a dois QZP, como previa a proposta inicial do governo, e não a um QZP e uma escola de outro, como está previsto na ata negocial;
- Não fica estabelecido que o aumento do horário de trabalho dos professores se repercute na componente individual de trabalho, não ficando garantido que esta será de 13 horas no 1.º Ciclo e na Educação Pré-Escolar e de 15 ou 16 horas nos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário consoante o professor tenha até 100 ou mais de 100 alunos. Ou seja, PSD e CDS não apresentaram qualquer proposta que consagrasse este compromisso estabelecido no número 3 da ata negocial;
- A aplicação do sistema de requalificação/mobilidade especial aos professores poderá não produzir efeitos apenas a partir de 1 de fevereiro de 2015, pois ao ser considerado, nas propostas do PSD e CDS, somente o ano letivo de 2014-2015, este sistema poderá ter aplicação logo a partir de 1 de setembro de 2014;
- Não fica estabelecido que a eventual colocação de um docente em horário com a duração de, pelo menos, 90 dias, determina a recontagem do tempo em requalificação. A proposta que entrou na AR impõe que os 90 dias sejam úteis, o que significa não apenas 3 contratos de 30 dias, mas a necessidade de celebração de um quarto contrato.
A FENPROF já contactou os restantes Sindicatos de Professores, no sentido de que haja uma posição convergente de todas as organizações com que o MEC e os grupos parlamentares da maioria se comprometeram.
A FENPROF irá contactar a Presidência da República, solicitando uma intervenção sobre a postura de insistente desrespeito negocial que se tem verificado por parte do governo e, agora, por parte do PSD e CDS. Este contacto tem tanto mais sentido quanto o Presidente da República, há poucos dias, referia a importância do diálogo na situação que o país vive. Além disso, estas leis terão de ser promulgadas pelo PR, pelo que este deverá exigir o respeito pelo que foi acordado entre o governo e as organizações sindicais.
Serão ainda pedidas reuniões às comissões parlamentares de Educação e Administração Pública, uma vez que foi no âmbito de anterior reunião com estas comissões que os deputados da maioria se comprometeram com as organizações sindicais de professores.
A FENPROF irá também trabalhar em eventuais vias jurídicas que possam contrariar o intolerável desrespeito por compromissos negociais, agora verificado ao nível dos grupos parlamentares do PSD e do CDS, recordando-se que ainda hoje se apresentou queixa contra o governo, por razão idêntica, junto da PGR.
Regresso à luta
Perante tudo isto, a FENPROF considera que será inevitável que o início do próximo ano letivo seja marcado por um fortíssimo regresso à luta por parte dos professores e educadores. A desonestidade política do governo e dos partidos que o suportam, não deixa alternativa aos professores!
Mas como, no entender da FENPROF, a reação tem de ser imediata, torna-se obrigatório o apelo à participação dos professores, já na próxima segunda-feira, dia 29, no Plenário e no protesto organizado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, precisamente no dia em que a Assembleia da República vai votar as propostas de lei em que os deputados da maioria não introduziram, até este momento, as alterações que eram compromisso do governo e dos próprios grupos parlamentares que o suportam.
O Secretariado Nacional da FENPROF
26/07/2013
