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FENPROF
14 abr 2008 / 11:27

Vantagens e desvantagens da assinatura / não assinatura de declaração conjunta contendo o "Memorando de Entendimento"

Nesta quinta-feira, dia 17 de Abril, foi assinada uma Declaração Conjunta (e não qualquer acordo) entre a Plataforma Sindical do Professores e o Ministério da Educação.

Tal declaração contém:

- Um conjunto de apreciações da exclusiva responsabilidade dos Sindicatos e referirá as suas posições sobre o modelo de avaliação e, de forma mais geral, sobre o ECD, a gestão e a necessidade de os professores continuarem a lutar contra a actual política educativa;

- Um conjunto de apreciações da responsabilidade do ME;

- O Memorando de Entendimento.

A esmagadora maioria dos professores, a comunicação social, todos os partidos políticos da oposição convergem na apreciação de que se tratou de uma derrota do Governo e de uma importante vitória dos professores, não só pelo que foi alcançado, mas, também, por se tratar de uma derrota política de uma maioria que nunca vergou, nunca cedeu, não recebia os Sindicatos, criou um conselho das escolas para os substituir e, de repente, viu-se que afinal as coisas não são bem assim, podem não ser mesmo assim. Basta que se lute. É um bom exemplo para os professores e para o futuro da sua luta, é, igualmente, um bom exemplo para outros trabalhadores.

Alguns movimentos de professores têm referido que não deverá ser assinado o entendimento e participarão no Dia D, para defenderem essa posição nas reuniões, o que é perfeitamente legítimo que façam, sendo muito importante que participem.

Vejamos, então, as vantagens e desvantagens de assinar ou não assinar uma declaração conjunta que inclua o entendimento.

Este entendimento, é verdade, não prevê a revisão do ECD que dividiu os professores em duas categorias, criou a prova de ingresso, deu cabo dos horários de trabalho...; também não revoga o diploma da gestão que o PR promulgou na semana passada; não altera a legislação sobre Educação Especial, não reabre as escolas que foram encerradas -  por essa razão, não se chama Acordo; por essa razão, os Sindicatos não deixaram de acusar o ME de estar a atacar a Escola Pública e os Professores; por essa razão, não passaram a ter uma opinião positiva sobre a actual equipa ministerial e o Governo.

Mas, se é verdade que a assinatura do entendimento não resolve os problemas de fundo do sistema educativo, das escolas e dos professores, a sua não assinatura também não. E se, da assinatura do entendimento, poderá não resultar tudo o que os professores pretendem, da sua não assinatura não resultaria absolutamente nada.

Agora, o que a assinatura do entendimento permite e a não assinatura não permitiria é que:

SOBRE A AVALIAÇÃO
DOS PROFESSORES

- Os contratados que já estavam a ser avaliados e da forma mais diversa, um pouco por todo o lado, alguns com observações de aulas e muitos com a aplicação de inúmeros parâmetros, ficarão pelos que foram alvo de entendimento (e recordo que a autoavaliação não é classificável e que a formação contínua não é obrigatória para os contratados);

- Mesmo as escolas que tinham decidido parar, após a inqualificável pressão e as ameaças feitas pelo ME já estavam a avançar e muitas delas a aprovar procedimentos que iam muito para além dos que ficaram previstos no texto do "entendimento";

- Ainda que esses procedimentos simplificados, aprovados pelas escolas, fossem estes, teriam de ser validados, ou seja, autorizados pelo ME (DGRHE) e agora já não, pois foram uniformizados;

- Sob pressão e ameaça, muitos órgãos de gestão avançavam para evitar processos disciplinares e, desta forma, já os não terão;

- O modelo de avaliação consagrado em lei aplicar-se-ia e os professores, incluindo os 140.000 a classificar no próximo ano, não teriam qualquer protecção de eventuais classificações penalizadoras que resultassem dos disparates que este modelo contém e, assim, fica salvaguardada a anulação dos efeitos negativos;

- Os Sindicatos estavam excluídos do acompanhamento da aplicação do modelo, que estava reservada ao conselho das escolas, à Inspecção e ao ME, mas agora já não, tendo sido criada uma comissão paritária que terá acesso a todos os documentos das escolas e outros das entidades que acompanharão a implementação. Assim, terão ainda mais informação sobre os aspectos negativos do modelo de avaliação para o combaterem. Esta é uma solução ainda mais favorável do que a integração do conselho científico;

- Esta comissão paritária destina-se a preparar negociações para alteração do modelo, o que não se previa no ECD ou na regulamentação da avaliação. Agora até já tem data previsto e tudo.

Os Sindicatos poderiam prescindir de tudo o que foi conseguido (com enorme dificuldade, dada a recusa do ME em ceder em pontos que considerou capitais), que protege os professores e garante a alteração do modelo, mas não estariam a cumprir o seu papel de defesa dos professores e das escolas. Se não assinarem o entendimento, estarão a deixar que se instale, de novo, a balbúrdia e a confusão e daí resultem prejuízos para os professores, que poderão ser muito graves.

SOBRE AS RESTANTES MATÉRIAS
CONTIDAS NO TEXTO

Mas, também, quanto à gestão, a questão é tão simples como esta: as escolas teriam de criar, já agora, os conselhos gerais provisórios. Apenas terão de o fazer no próximo ano escolar: isto abre ou fecha espaço para agir contra a implementação do modelo?

Quanto ao novo escalão de topo sem aumento de tempo de serviço: deveriam os Sindicatos deixar que se perdesse a paridade com a carreira técnica superior conseguida em 1986, ou seja, há 22 anos, precisamente pelos Sindicatos de Professores e depois de muita luta dos docentes? Se daqui não resultará aumento da duração da carreira, isto será ou não passível de beneficiar todos os professores de escalões abaixo? Não levará isto a uma alteração positiva dos tempos intermédios de progressão?

E aos contratados com menos de 4 meses, era de deixar que perdessem o tempo de serviço que prestaram? E as negociações que constam do ponto 6, seria de deixar que apenas decorressem com o conselho das escolas, como o ME já acordara com esse conselho? E as horas mínimas que os professores não poderão ter assinaladas no seu horário: seria preferível deixar que se mantivesse a situação actual, ou ganharemos com centenas de escolas a terem de corrigir o que fazem, beneficiando, com isso, os professores? E a formação contínua: seria melhor que os professores tivessem de a fazer em regime pós-laboral ou que as horas de formação sejam descontadas na componente não lectiva de estabelecimento e, assim, passem a ser deduzidas nas horas de permanência na escola?

Os Sindicatos poderiam não subscrever o entendimento e deixar cair tudo isso, mas que ganhariam os professores com essa decisão?! Este entendimento defende os professores, estabelecerá importantes processos negociais e abre perspectivas futuras de luta!

A Plataforma Sindical dos Professores
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