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FENPROF
02 abr 2007 / 00:00

Projecto do ME para acesso a "titular" é novo atentado contra os docentes

Realizada a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, a FENPROF afirma, sem medo de errar, que o projecto apresentado pelo Ministério da Educação, visando estabelecer o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular, torna ainda mais negativo o já muito gravoso "ECD do ME".

 

De facto, o projecto que o ME enviou à FENPROF:

  1. Retoma algumas das propostas mais penalizadoras que assumira durante o processo de revisão do ECD, sobre os efeitos das faltas, licenças e dispensas na carreira dos professores e educadores. São o caso das dispensas para formação, nojo por morte de familiares directos, assistência por doença a filhos menores, casamento, doença do próprio, isolamento profiláctico e muitas outras que, nos termos da lei, são equiparadas a serviço efectivamente prestado;
  2. Limita a apreciação curricular para efeitos de concurso de acesso aos últimos seis anos, num claro desrespeito pelo riquíssimo passado, de décadas, de professores e educadores que se envolveram nas mais diversas actividades nas suas escolas;
  3. Não é revelado o peso de cada um dos factores a ponderar na designada apreciação curricular. O recurso a uma classificação de 60 pontos, numa escala de 0 a 100 (agravado pelo desconhecimento da ponderação de cada factor) surge como um crivo que impedirá um elevadíssimo número de docentes do 10º escalão de acederem à categoria de titular, substituindo a quota que se aplicará aos restantes.
  4. Revela que nem a dotação de 1/3 para acesso dos docentes dos 8º e 9º escalões à categoria de titular, será respeitada. De facto, o que o próprio "ECD do ME" considera como "dotação" (1/3) surge agora transformado em "limite".
  5. São criados, de forma artificial e apenas para este concurso, departamentos que deixarão, em muitas escolas, inúmeros grupos de recrutamento sem qualquer titular. Além destes, nesta proposta de departamentos surgem absurdos como, por exemplo, a integração dos docentes de Educação Especial no departamento "Expressões", juntamente com a Música, a Educação Física ou a Educação Tecnológica.
  6. Será impeditivo da mobilidade da esmagadora maioria dos docentes, limitados que estarão neste concurso a concorrer apenas à escola a cujo quadro pertencem ou, nos casos de afectação ou destacamento, àquelas em que exercem funções. Dessa forma, surgirão ultrapassagens no acesso aos novos quadros, será totalmente desvalorizada a graduação profissional dos candidatos e decorrerão daqui situações de extrema instabilidade para todos os que, estando nos 8º, 9º e 10º escalões, não consigam aceder à respectiva categoria (designadamente por razões de ordem administrativa: limite de vagas ou classificação a partir de factores de restrição).

Para a FENPROF, entenda-se, o problema não está no projecto agora apresentado pelo ME, apesar de, nele, serem recuperadas algumas das posições mais negativas que tinham surgido nas suas propostas de revisão do ECD.

A FENPROF pretende, isso sim, destacar o carácter extremamente negativo e arbitrário deste projecto com que o Ministério da Educação pretende regulamentar um dos aspectos mais gravosos da carreira docente que impôs: a divisão em categorias hierarquizadas. Uma divisão sem outros objectivos que não sejam os de impedir o acesso dos professores e educadores ao topo da carreira e de cercear níveis de autonomia e responsabilização que hoje são reconhecidos aos professores e às escolas.

A FENPROF rejeita esta proposta do ME e considera indispensável, uma vez mais, a mobilização de todos os educadores e professores portugueses contra uma política que os tem vindo a desvalorizar e desconsiderar. Não é aceitável este permanente ataque aos profissionais docentes e não será a criação de um ridículo prémio a atribuir ao melhor professor que disfarça ou atenua políticas e medidas que visam, apenas, desregular a profissão docente, introduzir focos de instabilidade profissional e desvalorizar social e materialmente a sua carreira.

 

O Secretariado Nacional 


 
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