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FENPROF
02 jan 2007 / 00:00

ME sem soluções para os problemas do sistema educativo apresenta uma proposta de liquidação do ECD

O ano lectivo inicia-se num quadro em que releva a ausência de medidas de fundo que permitam levar por diante o grande combate que se torna necessário: a promoção do sucesso escolar, o combate ao abandono, a elevação da qualidade da Educação e do Ensino, a dignificação dos educadores e professores.

O Ministério da Educação deveria ter por objectivo a definição de um conjunto de orientações políticas consequentes e coerentes que promovesse as respostas que toda a sociedade reclama, para que um sistema educativo que se tem revelado perdulário e sem sucesso se transformasse num serviço públo de qualidade e de resposta aos desafios da qualificação de todos. Em vez disso, o Ministério da Educação desperdiça as suas energias em acções que mais não visam do que culpar exclusivamente os professores pelos diversos insucessos do sistema educativo português, sem admitir e sem assumir as responsabilidades políticas passadas que nos conduziram à situação em que Portugal hoje está.

Relativamente a aspectos organizacionais das escolas, verifica-se que estas iniciam o ano lectivo mergulhadas num quadro que é marcado por diversas ilegalidades e que decorrem de um despacho imposto pela ministra da Educação, em Junho passado, que à margem das regras consagradas na legislação em vigor, designadamente do ECD, vieram impor normas de organização dos horários dos docentes e distribuição de serviço manifestamente ilegais. Há processos em Tribunal que aguardam ainda uma decisão final, mas nas escolas está instalada a ilegalidade por via da imposição de um despacho ministerial que altera regras estabelecidas em decreto-lei.

No tocante ao encerramento de escolas, independentemente das razões que estão a levar ao encerramento de um elevadíssimo número de estabelecimentos de ensino, as organizações sindicais de professores e educadores consideram inadmissível que a lista definitiva das que encerrarão não seja ainda do conhecimento do País. Este protelamento revela um profundo desrespeito por milhares de crianças e respectivos encarregados de educação, especialmente as do interior do País, ao mesmo tempo que revela a incompetência de uma equipa ministerial que três meses depois de terminadas as negociações com as autarquias não foi capaz de resolver os problemas que deveriam ter sido atempadamente solucionados, tais como deslocações, acolhimento e refeições.

Por outro lado, os responsáveis do Ministério da Educação mantêm a sua estratégia de incremento de uma política avulsa, perigosamente irrealista e demagógica, em que os docentes são olhados como se não fossem actores imprescindíveis do sucesso de quaisquer propostas de transformação positiva da realidade educativa. Reserva-se-lhes exclusivamente o papel de meros executores de orientações gerais, tantas vezes impraticáveis nas situações concretas de cada escola.

A arrogância do Ministério da Educação manifesta-se ainda no facto de assumir a sua insensata caminhada no total desrespeito não só pelos docentes, mas também pelas suas organizações sindicais que se vêem confrontadas com regras impostas pelo ME e que este pretende que presidam, de um modo intocável, a um processo negocial no fim do qual sairá o diploma legal definidor do estatuto profissional dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário - indubitavelmente um dos decretos governamentais mais importantes para o futuro da educação e que, por isso mesmo, deveria ser um instrumento de motivação profissional dos docentes e não um pólo gerador de extremas conflitualidades.

1 - Revisão do Estatuto da Carreira Docente: Foi o  Ministério da Educação que impôs, sem qualquer avaliação do regime até agora em vigor, esta revisão. Depois, em 31 de Julho, impôs um calendário negocial, contemplando seis reuniões, cujo prazo termina em 25 de Outubro, o que é manifestamente insuficiente tendo em consideração não só a complexidade das matérias em questão, mas também a profunda divergência de posições que existe entre as organizações sindicais e o ME.

As organizações sindicais subscritoras deste comunicado de imprensa manifestam publicamente a sua mais profunda apreensão e condenação relativamente às práticas do ME no que respeita à metodologia negocial e calendarização da revisão do ECD e aos conteúdos do novo diploma legal que definirá o estatuto de carreira daqueles profissionais, porque elas mais não são do que uma medíocre e insustentável tentativa de liquidação do estatuto profissional de uma classe que tão arduamente lutou pela sua dignificação e valorização social, sem que se encontre outro objectivo que não seja o de poupar dinheiro através da redução dos salários dos professores e educadores.

Entretanto, a primeira reunião, que já se realizou, indiciou o pior dos cenários. O ME alterou e/ou completou as suas propostas, conferindo-lhes um carácter ainda mais negativo, não as tendo enviado com antecedência aos sindicatos e entregando-as apenas no final da reunião.

As propostas já conhecidas do ME apontam para perdas de milhares de "contos" ao longo da vida profissional dos docentes, significando uma efectiva redução dos seus salários. Além de que prolongam, também, o congelamento da progressão nas carreiras por, pelo menos, mais um ano, o que é de todo inaceitável.

A manter-se a inflexibilidade do ME nas posições que apresentou e o desrespeito pelas mais elementares regras da negociação, as quatro mesas negociais constituídas admitem, depois de nova reunião entre si, ter de tomar medidas excepcionais - que, eventualmente, poderão chegar a uma ruptura negocial - de maneira a obrigar o ME a mudar de atitude.

O Ministério da Educação tem de admitir que a reunião já realizada não pode ser contabilizada para o processo de negociação, devendo este ser reatado e, na sua extensão final, permitir a discussão de cada um dos artigos do diploma em apreço. Esta negociação não pode reduzir-se a debates genéricos sobre alguns temas considerados nucleares pelo ME, sem que o calendário e a metodologia tivessem sido consensualizados.

2 - Colocação de professores e educadores: No que concerne ao concurso de colocação de educadores e professores dos ensinos básico e secundário, para o ano lectivo 2006/07, todas as organizações sindicais presentes nesta conferência de imprensa condenam veementemente as ilegalidades e injustiças de que o referido concurso está pejado, exigindo que o Ministério da Educação, no respeito pelas mais elementares normas de ética política, assuma a responsabilidade, desde já, de promover um novo concurso para o ano lectivo de 2007/08, com o incontrolável objectivo de repor a universal legalidade e justiça na colocação de docentes.

A confusão está agora instalada. Desde o primeiro momento, em que o ME fez desaparecer cerca de 1.500 lugares, não os recuperando, que a ilegalidade é clara. Daí para cá, os erros, as irregularidades e as ilegalidades têm-se sucedido e provocado injustiças gravíssimas. O certo é que a antecipação das afectações, decidida para mascarar a verdadeira dimensão da incapacidade de gerir a planificação dos concursos, só conduziu a que docentes com menotr gradução tivessem sido colocados em lugares que eram da preferência de docentes de maior graduação e que estes foram colocados em lugares que já não correspondiam às suas preferências, num claro atropelo ao respeito que é devido à lista graduada nacional. Ficou também provado que nem sequer as vagas de quadro de escola, divulgadas no aviso de abertura deste concurso, estavam correctamente ajustadas à sua dotação.
A situação criada pelo ME, de tão negativa, não pode prolongar-se por três anos. Por essa razão, as organizações sindicais de professores e educadores consideram que estas colocações só poderão valer para este ano lectivo e exigem novo concurso para 2007/08.

3 - Tendo em conta este conjunto de relevantes aspectos que caracterizam negativamente a abertura deste ano lectivo, com especial preponderância do processo de revisão do ECD cujo arranque não indicia, de modo algum, a realização de uma rigorosa, aberta e democrática negociação, as organizações sindicais presentes na conferência de imprensa decidiram reunir-se no próximo dia 21 de Setembro para procederem a uma avaliação do processo negocial e perspectivarem o desenvolvimento de acções conjuntas que contribuam para levar o ME a abandonar posições que se traduzam numa estratégia de imposição e não de negociação.

Será com certeza uma luta tenaz, mas a dignidade profissional dos docentes, a qualidade do sistema educativo e o futuro da educação exigem-na. E os professores e os educadores deste País não irão faltar!

Lisboa, 11 de Setembro de 2006

As organizações subscritoras:

·        FENPROF - Federação Nacional dos Professores

·        FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

·        FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação

·        FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação

·        ASPL - Associação Sindical dos Professores Licenciados

·        AS PRÓ-ORDEM - Associação Sindical Pró Ordem

·        SEPLEU - Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades

·        SIPE - Sindicato Independente dos Professores e Educadores

·        SIPPEB - Sindicato dos Professores do Pré Escolar e do Ensino Básico

·        SNPES - Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Secundário

·        SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados

·        SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Institutos Politécnicos e Universidades

·        USPROF - União Sindical dos Professores

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