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FENPROF
06 out 2021 / 14:20

FENPROF entrega propostas fundamentadas no Ministério da Educação

Dispõe o artigo 351.º, n.º 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que “A negociação inicia-se com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre qualquer das matérias previstas no artigo anterior, procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações, de forma que estas terminem tendencialmente antes da votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, na Assembleia da República”.

Com o objetivo de, em tempo oportuno e legalmente estabelecido, dar início aos indispensáveis processos negociais, a FENPROF, tal como foi anunciado no Dia Mundial do Professor, entregará no Ministério da Educação propostas fundamentadas, respeitando, também o que dispõe o n.º 4 do mesmo artigo daquela lei, sobre as seguintes matérias: carreira docente; concursos para recrutamento de professores; aposentação e outras medidas de combate ao envelhecimento da profissão docente; horários e outras condições de trabalho. Da parte do governante, espera-se a disponibilidade para esta audiência, pela qual se pretende pôr fim ao bloqueio negocial que vem sendo imposto há quase três anos, sendo retomado o diálogo e calendarizados os quatro processos negociais para os quais serão entregues propostas. Com estes documentos, a FENPROF dá corpo às propostas que, em 1 de outubro, entregou ao Primeiro-Ministro e que estarão presentes nas reuniões que se realizarão com os partidos políticos, aos quais se solicitaram reuniões.

A entrega das referidas propostas negociais fundamentadas no Ministério da Educação terá lugar amanhã, 7 de outubro, pelas 12:30 horas, tendo a FENPROF, com esse propósito, solicitado uma audiência ao Ministro da Educação, precisamente para este dia e hora.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF


 
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