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FENPROF
05 jul 2015 / 09:35

Resolução aprovada

ENCONTRO NACIONAL DE DOCENTES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

 RESOLUÇÃO APROVADA

  • EM DEFESA DOS DIREITOS, DAS CARREIRAS E SALÁRIOS, DE HORÁRIOS ADEQUADOS E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
  • POR UM CCT QUE DIGNIFIQUE A PROFISSÃO DOCENTE

O exercício da atividade docente no ensino particular e cooperativo padece dos mesmos problemas que se abatem sobre todos os docentes – precarização, burocratização, horários pedagogicamente desadequados a que corresponde uma violenta sobrecarga de trabalho, cerceamento da autonomia pedagógica, entre outros – a que acrescem mais alguns que decorrem do facto de os operadores do setor procurarem garantir os maiores lucros possíveis, à custa do agravamento de normas acordadas no contrato coletivo de trabalho do setor que, não obstante serem já mais negativas do que as aplicáveis no ensino público, são ainda, em muitos casos, desrespeitadas.

Neste subsistema, os abusos relativamente aos horários de trabalho, a permanente violação de direitos laborais e profissionais, bem como os processos persecutórios, são frequentes, e os despedimentos coletivos são uma constante de há muitos anos a esta parte. Nos últimos, porém, sobretudo com a justificação da “crise”, estas situações têm vindo a multiplicar-se. Confirma-se, assim, que não estamos perante uma questão de boa gestão de recursos ou de sobrevivência do setor, mas de uma estratégia definida pelos operadores privados no sentido de manterem os elevados lucros de que nunca abdicaram.

Alegando insuficiência de meios financeiros, as entidades patronais dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, designadamente os que são representados pela AEEP, das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e das misericórdias, suportados nas políticas gerais dos governos, têm vindo a seguir o caminho de redução e liquidação de direitos dos seus trabalhadores: mais horas de trabalho, aplicação, em vários casos, de bancos de horas e adaptabilidade, diminuição das férias, congelamento de progressões nas carreiras, desvalorização do estatuto remuneratório e incumprimento no pagamento dos salários. A insatisfação dos docentes é muito grande, contudo, o clima de pressão a que estão sujeitos, ainda mais num momento em que a precariedade é uma ameaça que persiste e o desemprego uma realidade, tem permitido que as situações descritas se mantenham e, em alguns casos, se agravem.

Não é verdadeiro o argumento, usado pelas entidades patronais, da insuficiência de meios financeiros, sobretudo nos colégios que vivem dos contratos de associação. Se considerarmos os dados divulgados em 2012 por um grupo de trabalho criado pelo MEC, os valores estabelecidos pela Resolução n.º 42-A/2015, do conselho de ministros, e o aviso de abertura do concurso para atribuição de turmas ao setor privado financiadas por contrato de associação, constatamos que, no mínimo, nos próximos 3 anos, o lucro dos empregadores será da ordem de 10 Milhões de euros por ano, isto se as regras de organização de trabalho (horários dos docentes) e as carreiras profissionais fossem iguais às do setor público.

Nesta desvalorização do exercício profissional da docência no EPC têm colaborado os que, em diversos momentos, afirmando servir direitos dos docentes, tem, na verdade, servido os interesses do patronato, aceitando tudo o que este pretende impor e inviabilizando a criação de uma plataforma de convergência ainda mais forte para resistir, contestar e obter ganhos, tal como foi proposto pela FENPROF e por outras organizações sindicais salvaguarda do interesse dos docentes. A FNE, ao acordar o agravamento do horário letivo dos docentes, não só prejudicou as suas condições de trabalho, como esteve na origem do despedimento de muitos professores. Num primeiro momento, fê-lo através de uma interpretação abusiva do que estabelecia a convenção; depois, fazendo verter essa interpretação para uma nova convenção, juntando-a a outros aspetos igualmente negativos. A FENPROF, suportada na opinião generalizada dos professores, não cedeu à chantagem da AEEP.

No ensino profissional, a ANESPO tem seguido uma estratégia de adiamento da aprovação de um contrato coletivo para o setor, disso se aproveitando muitas entidades para sucessivos atropelos à legalidade, designadamente em matéria de contratação, horários de trabalho e subversão do conteúdo funcional dos seus trabalhadores. A constituição da CNEF (Confederação Nacional da Educação e Formação), que junta a ANESPO à AEEP, não alterou esta postura, nem deu qualquer nova dinâmica ao setor.

Também no que respeita ao Ensino Artístico Especializado, os problemas têm sido inúmeros e graves, criados, essencialmente, pela ausência de uma estratégia para esta resposta educativa e por um modelo de financiamento desajustado e penalizador. O atraso no pagamento de salários chegou a atingir vários meses e o governo prepara agora uma designada reorganização do sistema que está a provocar grande incerteza nas escolas, adivinhando-se uma onda de despedimentos, caso se concretizem algumas das medidas previstas.

A postura da FENPROF, nestes diferentes domínios do EPC, deverá passar por:

- Negociar e consensualizar soluções que permitam, por um lado, salvaguardar o normal funcionamento dos diversos estabelecimentos de ensino e, por outro, os direitos laborais e salariais daqueles que representa, rejeitando negociações que decorram sob o signo da chantagem, como aconteceu em todo o processo de revisão do CCT do EPC que terminou sem acordo, mesmo após as fases de conciliação e mediação;

- Continuar a pugnar pela dignificação das carreiras dos docentes do ensino particular e cooperativo, designadamente opondo-se e agindo contra os despedimentos injustos e ilegais e promovendo a adoção de horários de trabalho ajustados às exigências que se colocam a profissionais cujo desempenho deve contribuir para um ensino de qualidade. Nesse sentido, tudo fará para que seja possível celebrar uma nova convenção para o setor, mas sem abdicar, enquanto tal não acontecer, da aplicação plena do atual CCT, subscrito pela FENPROF, que continua em vigor;

- Aprovar normas específicas para o ensino artístico especializado, adequadas ao exercício de atividade docente neste âmbito, em especial no que respeita a horários de trabalho, habilitações, acesso à carreira e remunerações;

- Reforçar a exigência e apresentar propostas no sentido de ser aprovado um contrato coletivo de trabalho para os docentes das escolas profissionais privadas, que preveja, entre outros aspetos de âmbito socioprofissional, regras relativas a horário de trabalho, organização das diversas componentes da função docente e requisitos para a progressão na carreira.

Lisboa, 4 de julho de 2015
O Encontro Nacional de Docentes do EPC

(Aprovado por unanimidade)

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