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FENPROF
04 fev 2015 / 23:08

Vamos continuar a luta

Estamos aqui, porque não esquecemos que temos sido apontados como despesa inútil: tentando atirar novos contra velhos, trabalhadores no ativo contra trabalhadores aposentados, trabalhadores reformados da atividade privada contra os da administração pública.

Estamos aqui, porque percebemos que a interpretação perversa do princípio da igualdade, utilizada para justificar a lei da convergência, apenas é invocada para a retirada de direitos.

Estamos aqui, porque as alterações sucessivas ao Estatuto de Aposentação têm reduzido drasticamente o valor das pensões, assim como o modo de lançamento dessas mesmas alterações, criando grandes inseguranças quer nos trabalhares aposentados quer nos trabalhadores no ativo.

Não há dúvida que este governo - PSD/CDS – elegeu os trabalhadores aposentados e os trabalhadores da Administração Pública como alvos preferidos.

Façamos então uma breve sistematização das sucessivas mudanças que o confirmam:

  • O Estatuto da Aposentação transformado numa manta de retalhos

2005 – Foi aprovada, ainda no Governo de José Sócrates, a Lei 60/2005, a primeira lei da convergência entre o setor privado e público:

  • Os 36 anos de serviço e 60 de idade então necessários para se ter acesso à reforma completa, passou a aumentar 6 meses por ano de trabalho, até atingir os 40 anos de serviço e 65 anos de idade;
  • O valor da pensão era calculado multiplicando 90% da remuneração do trabalhador pelo número de anos de serviço e em seguida dividia-se por 36;
  • A partir desta lei de 2005 passou a haver dois cálculos, o chamado P1 em que se continuava a utilizar a mesma fórmula e o cálculo da outra parte, o P2, já feito com base nas regras da Segurança Social.

 

2009 – Iniciou o período do congelamento das pensões. Neste ano ficaram congeladas as pensões com valor igual ou superior a 1500€ para logo, no ano seguinte em 2010, ficarem congeladas até hoje todas as pensões.

2013 – Renegando os compromissos que constavam da lei da convergência, de 2005, o governo PSD/CDS através do OE, revogou “todas as disposições legais que estabeleciam regimes transitórios de passagem à aposentação” o que teve como consequência a passagem imediata da idade da reforma de 63,5 anos para 65 anos e o tempo de serviço de 39,5 anos para 40 anos.

Este governo passou ainda a aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o fator de sustentabilidade, que havia implementado em 2007 na Segurança Social.

2014 – Nova alteração ao Estatuto de Aposentação com a criação da Lei 11/2014, que veio reduzir ainda mais o valor das pensões.

Eis as mudanças:

  • No cálculo do P1, tempo de serviço até 2005, reduziu a taxa de substituição da remuneração de 90% para 80% ( menos 10%);
  • Também com esta lei os trabalhadores com carreiras longas foram afetados ao eliminar a redução da penalização;
    • Mais … o fator de sustentabilidade passou de 4,78% em 2013, para 12,34%, em 2014. E já em 2015 passou de 12,34% para 13,02%!
    • Como se tudo isto não bastasse, a idade para o direito a reforma completa passou para 66 anos, com a ameaça de aumento de 6 meses por cada ano partir de 2016;

Acresce a tudo isto um mau funcionamento da CGA (vejamos dois exemplos de entre outros - em 2011 em vez de usar os 90% da taxa de substituição da remuneração, usou 89%; no que respeita à data para cálculo da aposentação, em vez de considerar a data de entrega do pedido para a referida aposentação na escola, local onde o devemos solicitar, a CGA considera a data em que este dá entrada nos seus serviços.

  •  Fiscalidade

Para além do aumento do IMI e do IVA, foi feito o alargamento dos escalões e o aumento das deduções à coleta em despesas de saúde e habitação, de entre outras. Também foi criada a sobretaxa de IRS com o valor de 3,5%.

Aqui cabe uma referência especial à CES - Contribuição Especial de Solidariedade – que, pela luta que os reformados travaram, conseguiram que fosse eliminada para a maioria dos aposentados, exceto para as pensões superiores a 4 611€ e não fosse substituída pela CdS – Contribuição de Sustentabilidade.

 

QUEM DIZ QUE NÂO VALE APENA LUTAR?

  • Saúde

Para além do que está a acontecer com o SNS, cortes e mais cortes, que está a ter como consequência aquilo que, diariamente, está a ser denunciado de norte a sul do país, temos a situação da ADSE que, para além do desconto que passou de 1,5% para 3,5% sobre 14 meses, vai diminuindo simultaneamente, as respostas, sobretudo no interior.

Mas:

  • Porque somos da geração que viveu a sua juventude em tempo de ditadura e que sobreviveu a salários baixos e à ausência de direitos sociais
  • Porque somos a geração que participou com esperança e entusiasmo na transformação de Portugal, com o 25 de Abril
  • Porque somos a geração que ergueu as Funções Sociais do Estado, como o SNS para todos, a Escola Pública para todos e a Segurança Social para todos

Estamos aqui todos juntos para continuar a luta pela defesa destas funções sociais do Estado.

Estas mudanças do 25 de Abril estão associadas à melhoria substancial das condições económicas e sociais do país a vários níveis, que se traduziu numa redução muito significativa da mortalidade infantil e num aumento da esperança de vida, devidos à instituição do Serviço Nacional de Saúde, que teve impacto na elevação dos níveis de literacia e de educação proporcionada pela democratização do ensino e também na criação de um sistema público de segurança social, que veio garantir aos cidadãos uma proteção social adequada.

Por isto reafirmamos que estamos contra as medidas preconizadas no Guião para a “Reforma do Estado” (que foi inspirado num documento do FMI) que indica as medidas que o governo pretende concretizar e que, na prática, apontam, nas suas várias áreas (Administração Pública, segurança social, saúde, educação, emprego, cultura…), para a privatização das funções sociais do Estado e dos principais serviços públicos, ao mesmo tempo que preconiza mais apoios e maiores benefícios para as empresas.

Quaisquer medidas que visem enfraquecer as funções sociais do Estado implicam reduzir a sua capacidade para defender o interesse público face ao poder do grande capital, assim, continuamos a defender os princípios da universalidade dos direitos e da progressividade dos impostos, enquanto pedras angulares das funções sociais que o Estado assegura.

Vamos continuar a lutar contra uma suposta “reforma do Estado” em que este mesmo estado deixa de ser o principal prestador de serviços essenciais, para assumir o papel de mero regulador ou orientador, com capacidade para intervir apenas quando os serviços não forem completamente providenciados pelo sector privado.

Vamos continuar a lutar por um SNS público, universal e gratuito, uma Escola Pública, com qualidade e inclusiva, pelos serviços públicos essenciais à população (como a água, a energia, os transportes públicos), pelo direito a uma habitação condigna, pelo direito ambiental e por uma Segurança Social pública, solidária e universal.

A ”reforma do Estado” visa a privatização da segurança social As ideias contidas no Guião para a “Reforma do Estado” (demagogicamente chamado de “Estado melhor”) visam a transformação da natureza do Estado, tornando-o assistencialista. Em suma, a visão assistencialista e caritativa, a esmola, por um lado, e os interesses da banca, das companhias de seguro e de fundos de pensões por outro, estão em sintonia.

Como contrapartida continuaremos o combate contra medidas do Governo que visem diminuir as pensões com recurso a “alternativas” à inconstitucional contribuição de sustentabilidade que conseguimos travar, e à Lei 11/2014.

Não nos esqueçamos que: 

Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer.
Molière. 

Helena Gonçalves, Departamento de Professores Aposentados FENPROF

 

 

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