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FENPROF
14 jan 2015 / 12:54

Municipalização da Educação: 2ª versão de contrato tenta tornear críticas mas mantém o essencial

O Governo acaba de divulgar uma segunda versão da minuta de contrato para a municipalização da educação. Trata-se apenas de uma reescrita da primeira versão, numa tentativa de resposta às fortes críticas de professores, dirigentes escolares e autarcas.

Vejamos:

- continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas. A consagração, nesta segunda versão, de que, relativamente à matriz de responsabilidades, “o Município pode acordar com os AE/E o exercício conjunto ou a subdelegação de competências” apenas confirma a subalternidade atribuída às escolas neste processo;

- continuam a ser transferidas competências relativas à gestão do pessoal docente, quer através da  manutenção da “possibilidade de contratação pelo município, na oferta específica de base local” (ainda que “na inexistência de pessoal do quadro de AE/E ou QZP”), quer pela consagração de que “o MUNICÍPIO articula com os AE/E para que estes procedam, nos termos da legislação aplicável, à afetação entre si dos recursos docentes disponíveis”, o que confirma que esta continua a ser uma matéria da competência do município;

- continuam a estar previstos prémios financeiros ao município como incentivos ao corte no financiamento da educação.  Apesar de terem sido eliminadas as cláusulas 40ª-42ª relativas aos coeficientes de eficiência, os “incentivos à eficiência” continuam a fazer parte do clausulado desta segunda versão do contrato. Há, agora, uma ainda mais perigosa redação que implica que qualquer que seja o corte no financiamento da educação no território do município, o MEC atribui à câmara municipal “50% do produto das poupanças”. Para este efeito passaria a ser tido em conta qualquer corte – pessoal docente, ação social escolar, cantinas, aquecimento…;

- continua o desinvestimento na educação pública. Esta versão mantém o garrote financeiro nomeadamente nas transferências de capital (edifícios, e equipamento diverso), calculadas com base na média dos últimos quatro anos (sabendo-se que nos últimos dois quase não existiu investimento nesta área da despesa);

Ou seja, de forma engenhosa, o Governo reescreveu a minuta de contrato para a municipalização da educação, mas não abandonou nenhum dos seus objetivos centrais: cortar no financiamento da educação designadamente à custa da dispensa/despedimento de professores e educadores, retirar às escolas alguns dos seus poucos poderes de decisão e manter aberta a porta para a entrega da gestão das escolas ao setor privado.

A FENPROF apela aos professores, aos órgãos de direção e gestão das escolas, aos pais e aos autarcas para que aprofundem a análise das implicações desta contratualização e recusem a concretização de medidas que se inserem na designada reforma do Estado, visando reduzir ao mínimo as suas funções sociais.

Lisboa, 14 de janeiro de 2015
O Secretariado Nacional da FENPROF

 


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 Matriz_Responsabilidades_Jan_15.PDF
 Nova_versao_de_Minuta_Contrato_Jan_15.pdf

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