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FENPROF
29 jul 2014 / 09:12

Lei 77/2009 vai ser cumprida

A FENPROF, tal como informou na altura, interveio junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República no sentido de a Lei 77 ser cumprida, abrangendo os docentes que ainda deveriam beneficiar dos seus efeitos.

Na sequência do contacto direto, feito em reunião, a FENPROF enviou por escrito uma exposição a todos os grupos parlamentares, sabendo-se agora que, em iniciativa conjunta, foi aprovada uma proposta de lei que mantém os efeitos que, por força de lei posterior, teriam sido anulados. Congratulamo-nos por isso e saudamos os professores abrangidos.

Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (aprovado)

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Contém 1 ficheiro em anexo:

 pjl644-XII.pdf-repoe-a-lei-77-de-2009.pdf

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