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FENPROF
09 jun 2014 / 14:41

Estado português deverá respeitar compromissos assumidos com subscrição da Declaração de Salamanca

A Declaração de Salamanca foi subscrita por 92 estados (incluindo o português) e 25 organizações internacionais no dia 10 de junho de 1994. Esta Declaração definiu a inclusão como uma medida que apoia e acolhe a diversidade entre todos os alunos, tendo por principal objetivo eliminar a exclusão social como consequência das respostas à diversidade relacionada com a raça, classe social, etnicidade, religião, género e capacidade de cada ser humano. O princípio fundamental para as escolas inclusivas, assumido nesta Declaração, consiste em todos os alunos aprenderem juntos, independentemente das dificuldades e diferenças que apresentem.

Portugal, respeitando o direito constitucional à Educação, promoveu, nos anos subsequentes à assinatura deste compromisso internacional, medidas que visavam garantir a igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens portugueses. Mas, com o passar dos anos, as políticas educativas foram-se tornando cada vez menos inclusivas, permitindo até a segregação dentro da própria escola.

O respeito pela diferença adquire-se na convivência diária. A inclusão de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais desde o início da sua vida escolar é condição necessária para a construção de uma sociedade onde todos sejam respeitados e contribuam para o progresso e desenvolvimento do país.

A Escola Pública é espaço privilegiado de respeito por todas as crianças e jovens. Se for considerado normal que estes aprendam juntos, independentemente das suas capacidades e limitações, os Homens e as Mulheres de amanhã irão respeitar essa diversidade na sociedade. As crianças e os jovens quando aprendem em conjunto, estão a aprender a viver igualmente em conjunto.

Como afirmava Paulo Freire, sendo verdade que a escola não muda o mundo, ela muda as pessoas sendo estas quem, transforma o mundo. Eis, pois, a tremenda responsabilidade que está atribuída à escola.

Neste momento, Portugal tem legislação que, nos respetivos textos preambulares, respeita os princípios inscritos na Declaração de Salamanca, porém, o que decorre do texto legal e a prática a que o mesmo obriga desrespeita a referida Declaração e, em múltiplos aspetos, promove a segregação, chegando mesmo, como acontece no ensino secundário, neste caso de forma explícita.

É verdade que a inclusão não se decreta, constrói-se. Mas assegurar uma educação de qualidade para todos implica um conjunto de condições na área dos currículos, das instalações, da organização escolar, da pedagogia, da avaliação, dos recursos humanos (docentes e não docentes) que têm de ser decretadas.

Desde há seis anos que o Decreto-Lei 3/2008 tem tido responsabilidades fortes pelo retrocesso verificado na educação inclusiva. Este diploma legal (aprovado pelo anterior governo e mantido pelo atual) vem separar claramente os alunos com e sem deficiência, deixando sem qualquer apoio nas escolas os que, embora tendo necessidades educativas especiais não apresentam qualquer deficiência e permitindo que os alunos com deficiência comprovada frequentem a escola regular, mas, em grande número de situações, em ambientes segregados, impedindo o convívio, em todos os contextos e horários da escola, com os restantes colegas. Definitivamente, isto não é Educação Inclusiva!

As denúncias, os debates, as conferências em defesa da Educação Inclusiva têm-se sucedido, mas pouco ou nada tem sido alterado num sentido de passarmos a ter escolas efetivamente inclusivas.

Portugal precisa de outras
políticas educativas

O governo tem sido alertado por organizações sindicais (nomeadamente a FENPROF e os seus sindicatos), por organizações de pessoas com deficiência, por organizações de pais e encarregados de educação, por alguns grupos parlamentares, pela comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, pelo Conselho Nacional de Educação, entre muitos outros para a necessidade de promover a Escola e a Educação Inclusiva, mas tem deixado correr e nem se sabe o que é feito do relatório encomendado a um grupo de trabalho que criou e que, há quase dois meses tem o seu trabalho em atraso, não se conhecendo esse relatório que, alegadamente, poderá levar à alteração das legislação em vigor. Fica a ideia de ser um governo que precisa de uma intervenção especializada porque tem assumido uma postura de completa indiferença face à situação muito negativa que se vive!

Portugal precisa de outras políticas educativas que garantam o sucesso educativo e social de todas as crianças, jovens e adultos portugueses. Assim, 20 anos após ter assumido um compromisso internacional de respeito por todos os seres humanos é chegado o momento de honrar esse compromisso e zelar por políticas educativas inclusivas ou, então, demitir-se! Será, provavelmente, esse o caminho mais adequado.

O Secretariado Nacional da FENPROF
9/06/2014 

 


 
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