O Despacho conjunto dos Ministérios de Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Educação, impondo serviços mínimos para os professores nas escolas em que se realizam exames, é claramente ilegal.
A FENPROF reagiu de imediato a esta arbitrariedade e entregou hoje mesmo, dia 15 de Junho, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar com o objectivo de suspender os efeitos de tal Despacho. No mesmo dia, e na mesma linha de arbitrariedade, chegou às escolas outro Despacho, este já só da responsabilidade do Ministério da Educação, interrompendo aulas nas escolas em que se realizem exames no dia 17, e nos dias 20 a 23 de Junho, acompanhando as áreas geográficas em que estão previstas greves convocadas pela FENPROF e pela FNE,
Durante as interrupções lectivas previstas no Despacho, o ME anuncia a convocação de todos os professores dessas escolas para serviço de exames, incluindo os professores dispensados da componente lectiva. A nula legitimidade de tais medidas soma-se ao comportamento ilegal de legislar sobre aquilo que não pode como é o caso de definição de serviços mínimos.
A lei sindical dos serviços mínimos não foi alterada no sentido de incluir a educação no elenco das actividades que estão obrigadas à prestação de serviços mínimos, pelo que relativamente a esta matéria nada mudou.
Que fique claro que, mesmo que arbitrariamente convocados todos os professores para a realização de serviço de exames nas escolas onde estes ocorram, os professores em causa não vêem minimamente beliscado o seu direito à greve, pelo que a FENPROF exorta os professores a responderem de forma inequívoca a este estendal de prepotências, arbítrio, desorientação e autoritarismo por parte de quem não sabe exercer o poder que lhe foi conjunturalmente atribuído, e aderirem de forma maciça à greve convocada pela FENPROF e pela FNE, bem como a participar activamente na Manifestação Nacional da Administração Pública a realizar no próximo dia 17 em Lisboa.
Lisboa, 15 de Junho de 2005
O Secretariado Nacional da FENPROF