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FENPROF
31 out 2006 / 00:00

ECD proposto pelo ME é um insulto aos professores, e será combatido por estes!

Realizou-se hoje (31 de Novembro) a última reunião do processo "normal de negociação" de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Nesta ronda "negocial" em que, por razões meramente formais, as organizações da Plataforma Sindical de Professores participaram repartidas pelas 4 mesas que iniciaram o processo de revisão, o ME acabou por confirmar que, em relação ao que é essencial, nada mudou nas suas posições de partida. Algumas evoluções registadas em posições do ME, referem-se, exclusivamente, a aspectos acessórios ou a correcções de ordem técnica ou legal.

 

De resto, no que concerne à divisão da carreira em categorias, à existência de quotas de avaliação e de vagas para acesso aos escalões de topo, ao aumento dos horários de trabalho, ao exame para ingresso na profissão, à extinção dos quadros de escola, à perda de tempo de serviço por razões de doença legalmente comprovada, entre muitas outras das medidas incluídas neste documento final do ME, nada o distingue do seu ponto de partida.

 

Apesar desta ter sido a última reunião do processo "normal de negociação", a existência de um novo texto legal que fixe um ECD revisto continua longe de se concretizar. De facto, as organizações sindicais podem, agora, até dia 8 de Novembro, accionar os mecanismos da negociação suplementar; podem, e neste caso já decidiram, recorrer a juristas e constitucionalistas que emitam pareceres relativos ao texto que o ME pretende impor; podem, e também já decidiram, desenvolver um conjunto de contactos institucionais, o primeiro dos quais será a reunião com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, já no dia 7 de Novembro. Mas, e será essa a acção mais relevante, a FENPROF, em conjunto com as restantes organizações sindicais de docentes irá agora debater com os professores e educadores as formas de luta a desenvolver para combaterem este documento ministerial que, efectivamente, consubstancia a liquidação do actual estatuto profissional e de carreira dos docentes portugueses, constituindo, também, um profundo ataque à organização da Escola Pública e à qualidade das suas respostas educativas.

 

As posições manifestadas na reunião, e que a FENPROF pretendeu que constassem na acta da reunião, são as seguintes: 1. Encerramento do Processo "negocial" do ECD e 2. Protesto por procedimentos incorrectos.

 

Nota Final: Ficou claro, nesta reunião, que o Ministério da Educação pretende suprimir as interrupções de actividade docente, actualmente previstas no ECD. Tal, decorre da substituição desse artigo por outro que apenas se refere às interrupções de actividade lectiva e que prevê que, durante esses períodos, os professores apenas poderão vir a estar dispensados de comparecer nas escolas se estiverem em formação (que, mesmo assim, terá de ser autorizada).

31/10/2006 O Secretariado Nacional da FENPROF

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