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FENPROF
31 out 2006 / 00:00

Protesto por procedimentos incorrectos do Ministério da Educação

 O Ministério da Educação, ao longo do processo "negocial" de revisão do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), adoptou procedimentos de que a FENPROF discorda profundamente.

 

De entre os mais negativos e reprováveis, destacam-se:

 

- A divulgação, em publicidade paga pelo erário público, de um conjunto de esclarecimentos à população que, em diversos pontos, corresponde, efectivamente, a publicidade enganosa (ANEXO I);

 

- A tentativa de pressionar, de forma ilegítima, as organizações sindicais, como aconteceu com a sua designada IV versão, que fez depender, bem como uma eventual integração dos Sindicatos em grupos de trabalho, do compromisso de que estes acabariam com as lutas dos professores e educadores em defesa dos seus legítimos direitos e interesses (ANEXO II);

 

- O recurso à mentira, como aconteceu com o comunicado emitido pelo ME sobre as interrupções de actividade docente. De facto, o projecto ministerial entregue aos Sindicatos em 25 de Outubro, e amplamente debatido em 27, consagra a revogação do actual Artigo 91º (ANEXO III), contudo, o comunicado do ME (ANEXO IV) refere que o mantém, apresenta uma formulação que diz ser textual e, ainda por cima, procura confundir "interrupções de actividade docente" com "interrupções de actividade lectiva", estas sim, sem qualquer sentido de figurarem no ECD. Por essa razão, a Plataforma de Sindicatos, que a FENPROF integra, tomou a posição de denúncia que também se junta (ANEXO V).

 

Lisboa, 31 de Outubro de 2006 O Secretariado Nacional

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