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FENPROF
24 abr 2008 / 17:50

Memorando de Entendimento: DECLARAÇÃO PARA A ACTA

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores, ao assinarem a presente Declaração Conjunta fazem-no conscientes de terem sido obtidos resultados positivos para os professores e educadores que constam do "Memorando de Entendimento" nela contido.

Só foi possível chegar a tal "Memorando de Entendimento" na sequência das lutas que têm vindo a ser desenvolvidas pelos professores, para o que contribuiu decisivamente a grandiosa Marcha da Indignação, realizada em 8 de Março, que juntou 100.000 professores. Há importantes resultados obtidos, tanto para os professores, independentemente do seu vínculo, como para as escolas, designadamente em aspectos relacionados com a carreira docente, os horários de trabalho e a formação contínua. O alargamento do prazo para a implementação do primeiro procedimento sobre gestão escolar abre perspectivas de intervenção aos professores, para além de ficar garantido, desde já, o desenvolvimento de processos negociais sobre matérias relevantes para os docentes.

São resultados que reforçam a confiança dos professores na sua acção e nas suas lutas.

As organizações da Plataforma Sindical dos Professores subscrevem a presente declaração conjunta porque o "Memorando de Entendimento" que a integra responde satisfatoriamente às reclamações de carácter imediato que, na Marcha da Indignação, os professores e educadores exigiram ver resolvidas no terceiro período do presente ano lectivo. Todavia, a Plataforma Sindical dos Professores, no que à avaliação diz respeito, reafirma o seu desacordo

com o modelo imposto pelo ME, aliás, expresso nos pareceres e posições emitidos ao longo dos processos de revisão do ECD e de regulamentação desta matéria.

Reafirma, ainda, que os pressupostos base do desbloqueio da actual situação de profundo conflito em nada alteram as divergências de fundo que as organizações sindicais mantêm sobre:

  • o actual Estatuto da Carreira Docente, designadamente quanto ao ingresso na profissão e à divisão dos docentes em "professores" e "titulares", agravada por um concurso de acesso sujeito a cotas e com regras injustas e inaceitáveis;

  • o modelo de avaliação do desempenho que se considera injusto, burocrático, incoerente, desadequado e inaplicável, devendo ser alterado no final do ano lectivo de 2008/2009.

  • um modelo de direcção e gestão escolar que não reforça a autonomia, antes a cerceia;

  • a nova legislação sobre Educação Especial, que põe em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva;

  • um conjunto grande de medidas que tem vindo a desvalorizar a Escola Pública e não dignifica o exercício da profissão docente.

A Plataforma Sindical considera ainda ser imperioso racionalizar a organização do horário dos docentes, aprofundando o que nesta matéria consta do Entendimento, no sentido de respeitar o direito ao tempo necessário para a excelência do exercício da docência, incluindo o tempo necessário para a actualização científica.

Estas são razões suficientes para que, apesar do entendimento agora encontrado, os professores continuem a lutar por uma profissão dignificada no quadro de uma Escola Pública de qualidade, inclusiva e mais democrática.

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Contém 1 ficheiro em anexo:

 Declara_ACTA.pdf

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