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FENPROF
16 jul 2008 / 09:01

Requerimento para solicitar pagamento, a título de horas extraordinárias, das aulas de substituição

Todos os colegas que tenham, até à data, apresentado requerimento a solicitar pagamento a título de horas extraordinárias, das aulas de substituição efectuadas e que não tenham obtido qualquer resposta, deverão entrar em contacto com os respectivos Sindicatos para ulteriores procedimentos. O mesmo procedimento deverá ser adoptado pelos colegas que pretendam, ainda, apresentar o requerimento.


Requerimento

Exma. Senhora

Ministra da Educação



____________________________________.(Nome), _____________ (estado civil), __________________________ (professor/a de (nível e grupo de docência)), residente em __________________________, a exercer funções na Escola ___________________, vem nos termos e para os efeitos constantes do disposto no nº 1, 2 e 3 do artigo 161º do CPTA requerer a V. Exª o seguinte:

No ano lectivo de 2005/2006 surgiu no horário do/a requerente claramente indicada uma vertente de componente não lectiva num total de ____horas destinadas a trabalho no Estabelecimento sendo ______________daquelas horas de Trabalho na Escola destinadas a actividades de acompanhamento dos alunos na ausência do professor titular da disciplina.

Na realidade, nos dias ______________________ (indicação do dia e do mês), a/o recorrente substituiu Colegas ausentes, assegurando a ocupação educativa dos alunos desses professores ausentes às turmas, respectivamente, do ________________.(nível de ensino e turma).

3º De acordo com o teor de cinco das sentenças que, nesta data, já transitaram em julgado (processo nº 1191/06.2BELSB do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa com data de 6 de Dezembro de 2007, processo nº 206/06.9BEALM do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com data de 28 de Maio de 2007, processo nº 189/06.5BELRA do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com data de 7 de Maio de 2007, processo nº 233/06.6BECTB do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco com data de 14 de Dezembro de 2006 e Recurso jurisdicional nº 466/06.5BEVIS do Tribunal Central Administrativo Norte com data de 24 de Janeiro de 2008) estando a/o requerente obrigada/o a desempenhar ___________________(referir o nº de horas da componente lectiva a que esta obrigada/o) de componente lectiva, todas as horas que foram para além dessas horas e durante o qual o/a requerente substituiu colegas ausentes, é reconhecido como trabalho extraordinário e como tal deve ser pago.

Pese embora não tenha recorrido aos Tribunais, a/o requerente, nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 161º do CPTA, tem presentemente direito a que, porque já transitadas em julgado, lhe sejam estendidos os efeitos daquelas sentenças, designadamente, no âmbito da sentença proferida no processo nº _________________

Para tal, nos termos do nº 3 do citado normativo, vem o/a requerente apresentar o presente requerimento solicitando lhe sejam pagas, como extraordinárias, todas as horas que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, foi obrigada/o a prestar -a título de acompanhamento a alunos nos casos de ausência do professor titular - e que excediam aquelas a que, estatutariamente estava obrigada/o (conforme doc. comprovativo e discriminativo que se junta)

Espera Deferimento,

_________, de _______________de 2008

O/A requerente,

Nota:

O REQUERENTE DEVE ENTRAR EM CONTACTO COM O GABINETE JURÍDICO DO SEU SINDICATO A FIM DE SER INFORAMDO DO NÚMERO DO PROCESSO QUE DEVERÁ CONSTAR NO PONTO 4 DESTE REQUERIMENTO.

Indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da administração podem os docentes requerer no prazo de dois meses ao Tribunal que proferiu a sentença a extensão dos respectivos efeitos e a execução a seu favor.

Para tal, e se assim o entenderem, deverão contactar o respectivo Sindicato. 

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