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FENPROF
12 fev 2015 / 17:44

Governo publica decreto-lei que implica a municipalização da Educação

Após promulgação pelo Presidente da República, foi publicado (12/02/2015) o Decreto-Lei nº 30/2015, relativo à “transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”.

Uma vez, mais o governo legisla sobre questões estruturantes para a educação e para o país sem ter em conta as posições da comunidade educativa, designadamente das organizações de professores, do Conselho das Escolas, das organizações de dirigentes escolares e da própria ANMP.

Na área da educação, o decreto-lei aponta para uma inaceitável transferência de competências das escolas para as câmaras municipais e não só do Estado para as autarquias, como refere o governo.

Neste domínio podem enumerar-se:

  • Gestão de matrículas e colocação de alunos, da orientação escolar e da ação social escolar;
  • Definição das ofertas educativas e formativas e de componentes curriculares locais;
  • Aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos.

Mas, no que respeita ao objeto deste decreto-lei, importa recordar que a minuta de contrato interadministrativo de delegação de competências que o governo quer assinar com algumas autarquias inclui outras matérias que merecem igualmente firme recusa dos professores e educadores: intromissão na gestão dos docentes no âmbito do território municipal, recrutamento de docentes para as componentes curriculares locais e um incentivo financeiro para as autarquias que efetuem cortes na área da educação, intenção expresso no decreto-lei hoje publicado.

Bem podem o governo e algumas autarquias continuar a afirmar que as matérias relacionadas com o pessoal docente estão excluídas do processo de municipalização da educação – é o clausulado da minuta de contrato que desmente essas piedosas declarações.

A FENPROF vai prosseguir, em dois planos, o combate ao processo que o governo tem em curso:

- continuando a organizar o protesto e a luta dos professores, sobretudo nos municípios envolvidos na contratualização com o governo;

- promovendo o debate em torno da descentralização da administração do sistema educativo do sistema educativo e das formas que pode revestir. Neste âmbito, a FENPROF reafirma a necessidade de conhecer melhor experiências de municipalização noutros países e do seu impacto na desresponsabilização do Estado pelo financiamento da educação pública, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diversos municípios e ao desenvolvimento de lógicas de privatização da educação.

Debate no Porto

Como um contributo para esse debate, a FENPROF realiza, no próximo dia 28 de fevereiro, no Porto, um debate sobre a municipalização da educação que contará com a presença de um prestigiado investigador da Universidade de Goiás, Luiz Dourado, membro do Conselho Nacional de Educação do Brasil,  e do reconhecido especialista em administração escolar da Universidade do Minho, Licínio Lima. 

Nesse debate participarão também Susana Amador (Presidente da Câmara Municipal de Odivelas), Hermínio Loureiro (Presidente da Câmara Municipal de O. Azeméis), Carlos Pinto Sá (Presidente da Câmara Municipal de Évora) e Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF).

A FENPROF divulgará brevemente o programa desta iniciativa.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2015
O Secretariado Nacional de FENPROF


 
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