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FENPROF
15 dez 2014 / 14:15

FENPROF é contra o processo de municipalização em curso...

O Governo e algumas câmaras municipais estarão em vias de acordar a entrada em vigor, já em janeiro, de um processo de municipalização da Educação. Para evitarem ser contrariados nas suas intenções, os envolvidos têm primado pelo silêncio, agindo num quadro de quase completo secretismo, pelo que, salvo raras exceções, só através de “fugas de informação” tem sido possível conhecer algumas linhas do processo em curso.

Hoje, a “fuga oficial de informação” vai no sentido de convencer os professores de que a contratação de docentes não passará para câmaras municipais o que, não só não se confirma, como, se assim fosse, tal não seria condição suficiente para que este processo merecesse o acordo da FENPROF, pois o problema que está a ser criado vai muito além da contratação de docentes.

Sem conhecer o documento que o governo apresentará ao conselho de concertação territorial, a FENPROF não tece comentários, mas coloca dez questões que são muito importantes e, como tal, pretende ver urgentemente respondidas:

  • Quais os municípios, afinal, envolvidos? Eram 20, agora fala-se em 15, quais os que se mantêm deste processo?

  • Depois de uma fase em que era necessário o parecer favorável dos conselhos gerais dos agrupamentos e escolas do município e de outra em que apenas entravam os que estivessem de acordo, será agora dispensado esse parecer?

  • A manter-se a necessidade de parecer favorável dos conselhos gerais, que condições terá o governo para que o processo se inicie já em 1 de janeiro?

  • Qual a matriz de competências que governo e câmaras pretendem acordar? Mantém-se a transferência de competências pedagógicas das escolas para as câmaras? A esse processo o governo continua a chamar “descentralização”?

  • Mantém-se ou não a obrigação de o governo reduzir o número de docentes para o “intervalo de tolerância” estabelecido pelo MEC, sob pena de se sujeitarem à intervenção de uma designada “comissão de acompanhamento”?

  • Foi eliminado o designado “coeficiente de eficiência”, ou seja, a cláusula que prevê premiar as câmaras, caso reduzam o número de docentes para aquém do estimado como necessário pelos critérios já de si restritivos do governo?

  • Mantém-se ou não a possibilidade de as câmaras contratarem até 25% dos docentes, para as componentes curriculares locais, o que significará selecionar um número significativo de docentes, logo empurrar outros tantos para o desemprego e a mobilidade especial?

  • Foi eliminada da matriz a intenção de atribuir às câmaras a designada “contratação de escola”?

  • Foi alterada a possibilidade de as câmaras gerirem o exercício de funções pelos docentes no âmbito municipal, deslocando-os entre escolas e agrupamentos?

  • Foi eliminada a possibilidade de, em articulação com o novo estatuto do ensino particular e cooperativo, escolas públicas e privadas serem consideradas em pé de igualdade para efeitos de rede e distribuição de alunos dentro do chamado território municipal?

Estas são 10 questões que exigem resposta clara e não apenas evasivas com as quais os governantes parecem pretender, escondendo a verdade, baralhar a opinião pública e calar o protesto dos professores.

Face a esta situação, a FENPROF:

  • Reafirma a exigência de realização de um debate público sobre descentralização em Educação, envolvendo toda a comunidade educativa;

  • Solicitará, no quadro da plataforma sindical dos professores, reuniões a organizações e entidades representativas dos municípios, pais e encarregados de educação, estudantes, trabalhadores não docentes e escolas;

  • Continuará a recolher assinaturas de docentes contra o processo de municipalização em curso que reforcem ainda mais a petição entregue na Assembleia da República com 13.000 assinaturas;

  • Manterá o trabalho de esclarecimento e mobilização dos professores, em particular dos concelhos que pretendem já avançar com a municipalização da Educação;

  • Entregará, no próximo dia 22 de dezembro, ao Primeiro-Ministro, um abaixo-assinado contra o processo em curso, reunindo mais de 20.000 assinaturas;

  • Avançará, a partir de janeiro, com toda a ação e luta que venham a ser consideradas necessárias e adequadas para travar mais esta má intenção do governo em relação à Educação, um setor que tem sido dos mais massacrados e os seus profissionais dos mais atacados pelas políticas do atual governo, que têm por objetivo estratégico definhar a democracia portuguesa e a sua organização social, económica e política, destruindo serviços públicos e, de uma forma geral, a administração pública democrática que serve os cidadãos e o país. 

O Secretariado Nacional da FENPROF
15/12/2014 


 
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Contém 1 ficheiro em anexo:

 Anteprojeto_de_Decreto_Lei_-_descentralizacao_de_competencias1.pdf

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