O governo aprovou e fez publicar uma resolução que cria uma comissão com a qual diz querer estabelecer as condições de atribuição de indemnizações a docentes prejudicados pela incompetência do ministério de Nuno Crato, aquando da publicação da primeira Bolsa de Contratação de Escola (BCE 1). Anunciou, então, o ministro, na Assembleia da República, que esta comissão seria integrada pelas partes interessadas! Verifica-se que, também quanto a isto, Nuno Crato, falou do que não sabia ou faltou à verdade sobre o que pretendia fazer.
Como tornou claro, na altura, para a FENPROF, tal comissão constituiria uma manobra dilatória, com a qual o MEC pretende adiar o ressarcimento dos que, material e moralmente, foram prejudicados pela confusão criada nas BCE, na sequência da incorreta aplicação da fórmula de cálculo de ordenação dos candidatos.
Com a publicação da Resolução 61/2014, do Conselho de Ministros, foram excedidas as piores expetativas da FENPROF, pois:
- Confirma-se a dilação temporal, atendendo a que só em março de 2015 esta comissão deverá concluir o seu trabalho de apreciação de uma situação ocorrida em 12 de setembro, meio ano depois, portanto;
- Esta comissão, afinal, não é quem estabelecerá as normas para indemnização, mas apenas acompanhará esse trabalho que será desenvolvido pelo MEC;
- Ao exigir elementos probatórios, o governo coloca de lado qualquer indemnização por danos morais ou legítimas expetativas constituídas;
- Mas o mais extraordinário da Resolução é a composição desta comissão e o conceito de “partes interessadas” que levou à sua composição. É o governo que nomeia todas, exceção, claro, ao seu presidente, cujo nome já era conhecido.
Assim, a Ministra das Finanças nomeia um representante e o Ministro da Educação os restantes três, dois dos quais, alegadamente, em representação dos interessados lesados. Estranho conceito, este, de “representação das partes interessadas” que exclui os lesados, isto é, os professores.
É uma vergonha esta decisão do governo que se arroga no direito de se representar a si e aos que por si foram prejudicados.
A FENPROF não reconhecendo legitimidade a esta comissão, considera que a sua composição, no que diz respeito à representação dos professores lesados, deverá ser assegurada por representantes das suas organizações sindicais ou por árbitros dos colégios arbitrais constituídos na concertação social. A manter-se a composição desta comissão, tal como o governo decidiu, o processo não só seria um logro, como deixaria clara a intenção de o tratar de forma não democrática. Seria um comportamento deplorável em que o MEC/governo, depois dos erros que cometeu e dos prejuízos que causou, ainda reservava para si o direito de ser juiz em causa própria.
A FENPROF irá colocar o problema na Presidência da República, Assembleia da República e Provedoria de Justiça. Relativamente aos docentes lesados, e dada a falta de legitimidade desta comissão, os Sindicatos da FENPROF irão manter ou apresentar nos tribunais ações com vista a uma correta indemnização de quantos foram vítimas de incompetência do ministério de Nuno Crato.
O Secretariado Nacional da FENPROF
4/11/2014
