Quando os governos respeitam os princípios de organização e funcionamento próprios de um Estado de Direito Democrático os cidadãos não precisam de recorrer aos tribunais para fazerem valer os seus direitos legais. Quando só dessa forma os cidadãos conseguem fazer valer os seus direitos, então há razões que nos devem preocupar, pois são fortes os indícios de deterioração da democracia.
Os acórdãos sucedem-se e as sentenças são claras na condenação do MEC, mas este, ignorando a razão – que não está do seu lado! –, teima em não respeitar a lei. Com data de 27 de janeiro de 2012, a FENPROF foi hoje notificada de mais um processo, desta vez do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que culmina com o MEC a ter de pagar a uma docente a compensação devida pela cessação do seu contrato de trabalho.
Com este novo acórdão, o prazo para os professores requerem o pagamento a que têm direito alarga-se para 28 de janeiro de 2013. Outros se seguirão, claro, mas bastariam os primeiros cinco para que os docentes pudessem requerer a extensão dos efeitos. A vantagem de novos acórdãos prende-se, unicamente, com o prazo, que é de um ano. Mandaria o respeito – pela lei; pelos docentes; pelo Estado de Direito Democrático… – que o MEC tomasse a iniciativa de mandar indemnizar todos os que não receberam aquilo a que tinham direito… e são milhares!
O Secretariado Nacional da FENPROF
9/02/2012