No atual quadro político, a ação e a luta reivindicativas não são dispensáveis, pelo contrário, ganham novo sentido. Havendo condições mais favoráveis à obtenção de resultados, exige-se que a FENPROF, enquanto organização mais representativa dos docentes em Portugal, tome a iniciativa de elaborar propostas a apresentar às entidades com competência para negociar e capacidade para resolver problemas.
Com aquele objetivo, deverá a FENPROF criar condições para o debate que o concretize, desde logo, mantendo, os seus Sindicatos, uma prática de proximidade aos professores, com a realização de reuniões nas escolas e a dinamização dos núcleos sindicais de base.
A par do debate, será necessário manter uma ação forte que permita que os professores manifestem, ativamente, as suas posições, reforçando, assim, a ação sindical que se desenvolve, quer em sede negocial, quer no plano reivindicativo.
Nos quatro anos da anterior legislatura, os docentes e investigadores viram degradar-se muito as suas condições de trabalho e também de vida, por força das políticas que foram impostas ao país pelo governo PSD/CDS, umas vezes em obediência ao programa da troika, outras, indo além desse programa, concretizando a orientação político-ideológica que pretendia impor ao país.
No atual quadro, que resulta das eleições legislativas de outubro de 2015, é natural que os professores tenham uma expetativa positiva quanto à recuperação de condições e direitos perdidos e à resolução de problemas com que eles e as escolas se têm confrontado. Horários de trabalho ajustados, estabilidade de emprego, concursos justos e com vagas, acesso e progressão nas carreiras, um regime excecional de aposentação, retorno da gestão democrática às escolas, revalorização dos currículos escolares ou medidas adequadas de combate ao insucesso são aspetos que dão corpo a esse conjunto de expetativas.
Por resolver estão também diversas situações irregulares que decorrem do desrespeito por quadros legais em vigor. O incumprimento de leis fez escola no mandato de Nuno Crato, tendo-se constituído como estratégia para adiar ou deixar de cumprir obrigações do Estado para com os docentes que, pelos seus custos, o governo não quis, voluntariamente, assumir. Se em relação a alguns aspetos foi possível, com o recurso aos tribunais, superar a ilegalidade, vários há que continuam por resolver; seria frustrante que, no atual contexto político, fosse necessário manter batalhas jurídicas para fazer valer o que, num Estado de direito democrático, é natural acontecer.
Uma última e não menos importante nota para a negociação coletiva. Na última legislatura, a equipa de Nuno Crato, mesmo quando convocou reuniões negociais, impostas por lei para determinadas matérias de ordem socioprofissional, nunca assumiu uma postura negocial, negando, assim, um direito profissional e fintando preceitos constitucionais. Casos houve em que o processo se limitava a uma reunião, na qual era apresentada a proposta do MEC e encerrado o processo. Nem mesmo a negociação suplementar, quando requerida pelas organizações sindicais, era respeitada.
Com a atual equipa ministerial, apesar da indefinição inicial quanto ao modo de relacionamento negocial, nomeadamente em termos de procedimentos, a atitude alterou-se de forma positiva.
O ME, alegando o cumprimento de normas do Código de Procedimento Administrativo, iniciou processos de auscultação, feitos com base numa designada consulta pública , concretizada através de plataformas eletrónicas, abertas a entidades que comprovem a sua legitimidade, sem se conhecerem, porém, os critérios que as legitimam, mesmo sobre matérias que exigem, nos termos da Lei, negociação coletiva. Após insistentes pedidos, o Ministro da Educação, reuniu com a FENPROF no passado dia 26 de abril, tendo ficado clarificado que:
- Sem prejuízo da realização dos processos negociais a que se sujeitarão todas as matérias que a lei obriga, bem como da participação da FENPROF nos processos de consulta pública que forem desencadeados, trimestralmente haverá uma reunião entre o Ministério da Educação e a FENPROF para avaliação das políticas em curso e debate sobre medidas a tomar;
- Sempre que se realizarem reuniões de caráter negocial, os documentos em negociação serão enviados com antecedência à FENPROF, o que se deverá verificar já para a reunião que tem na agenda de trabalho dois aspetos: organização do ano letivo 2016/17 e regras de mobilidade por doença.
Em relação à equipa do Ministério da Ciência, Tecnologia Ensino Superior, o único contacto realizado redundou num vazio quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos por Manuel Heitor, tendo já expirado todos os limites por si assegurados para o início de processos negociais. Tal torna-se mais grave quando a Assembleia da República aprovou já recomendações em matérias de ordem profissional que carecem, agora, de negociação e regulamentação.
Ainda no que concerne ao exercício dos direitos sindicais, a FENPROF, para além de exigir respeito pela negociação coletiva, considera igualmente importante que aos docentes volte a reconhecer-se o direito de decidirem sobre a utilização das horas para exercício de atividade sindical, independentemente do local em que esta se desenvolve.
No setor privado, exige-se uma postura, não apenas negocial, mas plenamente democrática por parte de entidades empregadoras que, para além de abusarem indecentemente do trabalho dos docentes, procuram fazer da contratação coletiva um meio para reduzir ou eliminar direitos profissionais, laborais e sociais. Fazem-no a coberto de um código elaborado para proteger o patronato, designadamente no capítulo da caducidade dos contratos coletivos, norma que torna as organizações sindicais reféns da chantagem patronal. Exige-se do governo e da Assembleia da República a alteração dessa norma, recuperando-se o princípio do “tratamento mais favorável” como protetor da parte mais frágil: os trabalhadores.
É neste quadro que o 12.º Congresso Nacional dos Professores decide um conjunto de orientações. Assim, no que respeita ao conteúdo das orientações:
i) No que concerne à Escola Pública, necessitando esta de recuperar as condições de trabalho que tem vindo a perder, fragilizada por medidas como a extinção da gestão democrática, a constituição de mega agrupamentos, a redução ou eliminação de recursos indispensáveis, o empobrecimento das respostas educativas e formativas, a FENPROF decide:
- Propor à Assembleia da República a criação do Dia da Escola Pública, sendo essa a oportunidade para, com o envolvimento das comunidades educativas, trazer à rua tudo o que de bom acontece na Escola de todos os portugueses, avançando a FENPROF com a iniciativa, mesmo que a proposta não seja aprovada;
- Defender a reposição da gestão democrática das escolas, desagregar escolas a quem foi imposta a solução “mega-agrupamento” e eliminar de vez a municipalização, no quadro de uma verdadeira descentralização do sistema educativo;
- Contribuir para o reforço do caráter inclusivo da Escola Pública, desde a Intervenção Precoce ao Ensino Superior, dando particular atenção à recente alteração na constituição de turmas (despacho normativo 1-H/2016), bem como ao investimento necessário para que todos os alunos com NEE possam estar, pelo menos, 60% do tempo letivo na sua turma.”
- Defender a criação na rede pública das salas necessárias a uma efetiva universalização da oferta da Educação Pré- Escolar às crianças de 3 e 4 anos
- Defender a eliminação dos percursos de aprendizagem soluções impostas com o objetivo de elitizar o acesso ao conhecimento, discriminando crianças e jovens a quem foi precocemente negada a igualdade de oportunidades.
- Alimentar um processo de debate alargado em torno da revisão curricular dos ensinos básico e secundário, respeitadora da função docente e dirigida a uma educação integral e emancipadora dos nossos alunos.
ii) No que concerne aos docentes e investigadores, a FENPROF, aberta, como sempre esteve, a convergir com outras organizações em ações concretas, elege como prioritária a ação e a luta em torno dos seguintes objetivos:
- Estabilidade de emprego e profissional, dando combate decidido à precariedade;
- Aposentação aos 36 anos de serviço, sem outro requisito, admitindo-se que, transitoriamente, seja aos 40 anos, evoluindo ao longo da legislatura para a solução definitiva;
- Melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível dos horários, requisito indispensável à elevação da qualidade do ensino e da educação;
- Regularização de todas as situações de carreira e o seu descongelamento em 2017, no quadro dos estatutos que vigoram e das respetivas tabelas salariais;
- Revisão, ainda em 2016, do atual regime de concursos e pela inclusão, no mesmo, de uma norma que transponha, adequadamente, a diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho;
- Aplicação daquela diretiva em todas as áreas do sistema educativo em que a mesma não conheceu qualquer transposição para a lei nacional;
- Valorizar o exercício da atividade docente dos educadores de infância a exercer em contexto de creche garantindo o reconhecimento desse tempo como tempo de serviço docente;
iii) No que concerne ao Ensino Particular e Cooperativo:
- Defesa da negociação coletiva no setor privado, incluindo o ensino superior privado, de forma a assegurar a melhoria das condições de trabalho e o respeito pelo exercício da profissão docente também neste setor;
- Efetiva intervenção da ACT e da IGE nos estabelecimentos de Ensino Particular e IPSS de forma a garantir a salvaguarda dos direitos dos docentes;
iv) No que concerne a aspectos do âmbito da administração pública, propõe-se defender:
- A manutenção da Caixa Geral de Aposentações
- A valorização das pensões e pela abolição das sucessivas alterações aplicadas na forma de cálculo, a partir de janeiro de 2006, que têm reduzido o valor das pensões e provocado grandes disparidades em relação às pensões de trabalhadores com salários e tempo contributivo idênticos;
- A atualização anual dos salários e das pensões;
- A manutenção da gestão pública ADSE, devendo a FENPROF participar no debate sobre o seu futuro.
No que respeita às ações a desenvolver com vista à satisfação das orientações atrás definidas, a FENPROF decide:
- Envolver e mobilizar os professores na discussão das propostas apresentadas pelo ME no âmbito dos processos negociais a iniciar a 3 de maio, sobre horários de trabalho, componentes letiva e não letiva de estabelecimento, mobilidade por doença e outros, exigindo que ao longo da negociação se chegue a resultados que sejam favoráveis aos professores
- Apresentar ao ME, ainda no presente ano letivo, propostas globais de revisão dos regimes de concursos e de aposentação dos docentes, dando, assim, início ao processo negocial obrigatório, nos termos do disposto na Lei n.º 35/2014, designadamente do seu artigo 350.º;
- Promover um abaixo-assinado/petição nacional no/a qual convirjam todos os docentes, abordando quatro aspetos fundamentais das suas carreiras profissionais: combate à precariedade, horários de trabalho, progressão nas carreiras e aposentação justa;
- Avaliar as condições para a realização de um processo de revisão do ECD e, caso seja essa a opção tomada, realizar uma Conferência Nacional de quadros sobre a carreira docente que debata e ratifique a proposta negocial global a apresentar pelo Secretariado Nacional da FENPROF;
- Realizar em 5 de outubro (Dia Mundial dos Professores), uma iniciativa nacional de relevo que assinale os 50 anos da aprovação da Recomendação conjunta UNESCO / OIT sobre o estatuto dos professores, sendo, nesse sentido, constituído um grupo de trabalho que deverá, durante o mês de maio, apresentar uma proposta concreta;
- Realizar uma Campanha Nacional em defesa de uma gestão democrática para as escolas, que implique a organização de debates nas regiões em torno da proposta da FENPROF, a auscultação dos docentes e a realização reuniões com os diversos representantes da comunidade educativa e a realização de uma iniciativa nacional em que participem representantes de toda a comunidade e os grupos parlamentares, culminando com a entrega formal de proposta negocial ao ME;
- Organizar um encontro nacional que culmine um conjunto de ações descentralizadas visando aprofundar a reflexão sobre a formação de professores, nas suas diversas modalidades, as condições de ingresso na profissão e o conjunto de valores a ter em conta no seu exercício;
- Prosseguir, em parceria com outras organizações, com a concretização de iniciativas destinadas a promover a inclusão em espaço escolar;
- Realizar um encontro nacional para debate sobre as orientações curriculares para a Educação Pré-Escolar e que, simultaneamente, tome posição sobre a atividade a desenvolver nas creches, sendo esta iniciativa de grande importância e atualidade, tendo em conta recentes afirmações que vão no sentido de acentuar o caráter social deste setor de educação.
- Apresentar ao Governo e à Assembleia da República um Caderno Reivindicativo para o 1.º Ciclo do Ensino Básico que concretize a apresentação de soluções para os problemas, de ordem sistémica e profissional, que foram objeto de denúncia pública, no âmbito da Campanha Nacional “Caminhos para a valorização do 1.º Ciclo do Ensino Básico”;
- Promover uma deslocação de docentes do ensino superior ao MCTES, com o objetivo de levar o ministro a iniciar negociações, desde logo no sentido de atender à recente recomendação da Assembleia da República sobre alargamento do período transitório e aplicação da diretiva comunitária 1999/79/CE, de 28 de junho;
- Realizar, no início de 2017, a 4.ª Conferência Nacional do Ensino Superior e Ciência, no sentido de garantir uma maior e melhor intervenção sindical neste setor;
- Realizar a Conferência Nacional do Ensino Particular e Cooperativo, com vista à reflexão e debate dos problemas socioprofissionais do sector;
- Organizar a 2.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados, espaço fundamental para a organização e definição da estratégia de intervenção sindical dos docentes aposentados;
- Reforçar a ação jurídica para a resolução de problemas que não sejam solucionados pela via negocial, nomeadamente a regularização de diversas situações de carreira, o ressarcimento de docentes prejudicados pela PACC, a transposição correta da diretiva 1999/70/CE, bem como, no ensino particular e cooperativo, os relativos a despedimentos ilegais;
- Desenvolver iniciativas, tanto no plano institucional, como reivindicativo, que visem afirmar e reforçar os direitos sindicais e o respeito pelo livre exercício da atividade sindical;
- Participar empenhadamente nas ações a desenvolver pelo movimento sindical unitário em defesa dos direitos, dos salários, das pensões, de serviços públicos, pilar fundamental de uma sociedade justa e verdadeiramente solidária, desde logo na campanha nacional contra a precariedade e também nos processos de enquadramento legal global da administração pública;
- Manter uma participação empenhada nas ações de âmbito internacional a desenvolver no quadro do CSEE, da IE, da CPLPSE, do Fórum Iberoamericano, do Fórum Social Mundial ou do movimento Alter Summit, em defesa de uma Europa e um mundo justos, solidários, desmilitarizados, respeitadores da soberania dos estados e dos povos, bem como dos direitos dos trabalhadores.
O Secretariado Nacional
