Quando tudo é permitido e nada acontece
1. Pelo impacto que tem na modelação da opinião pública, justifica-se uma nota ao debate sobre Educação, proporcionado pelo programa Prós e Contras do transacto dia 17. A formulação do título, se a memória não me atraiçoa O que muda na Educação, e a subserviente condução jornalística de Fátima Campos Ferreira conjugaram-se para deixar ausentes as questões mais relevantes sobre a verdadeira situação da Educação em Portugal.
Mais do que "o que muda", seria interessante debater o que "deveria mudar". Mais do que mais uma consentida oportunidade para a ministra retomar o discurso plastificado, que conhecemos sobejamente, teríamos apreciado uma intervenção jornalística preparada e inteligente para a confrontar com o imenso contraditório a que nunca responde, senão com a demagogia que lhe toleram.
Um exemplo? É aceitável que passe sem imediata correcção a afirmação falsa da ministra quando referiu, a propósito do desemprego dos professores, que nas duas últimas décadas se perdeu meio milhão de estudantes no primeiro ciclo do ensino básico, quando as estatísticas oficiais, que ela bem conhece, situam esse número nos 328.022 alunos? Outro exemplo?
Em determinada altura, a ministra acusou os sindicatos de estarem contra uma série de medidas de política educativa, significativamente as mais populistas. Mário Nogueira, de forma incisiva, desmentiu, uma a uma, as afirmações de Lurdes Rodrigues. Para o telespectador seria expectável que esta diametral oposição fosse esclarecida. Mas a ministra arrumou a questão, cara lívida de ódio, com um "não tenho nada a dizer".
E o programa prosseguiu como se o que aconteceu fosse de somenos e não merecesse aprofundamento e esclarecimento.
Os cursos técnico-profissionais ocuparam boa parte da discussão. Joaquim Azevedo pôs o dedo na ferida quando os considerou pouco profissionalizantes e menos técnicos e quando alertou para o perigo de não passarem de mero expediente para mascar o insucesso escolar. Que belo trabalho jornalístico poderia ter sido feito, como abertura documental do debate: uma reportagem sobre as instalações e os recursos técnicos das escolas onde são ministrados, os equipamentos e os meios e materiais de ensino postos ao serviço dessa mistificação monumental da propaganda do Governo.
Daqui a uns anos, veremos quantos meninos destes cursos arranjaram emprego. Provavelmente tantos quantos os adultos que mudaram de função ou saíram do desemprego depois de terem sido formados no âmbito das Novas Oportunidades.
Em determinada altura do programa, a ministra desenvolveu um raciocínio que, pese embora a sua demonstrada impreparação para o cargo, ainda surpreende. A ideia é que uma coisa é o funcionamento "do sistema", onde os professores devem ter uma posição subalternizada aos interesses dos alunos, outra é a definição das políticas para a Educação, onde os professores não têm mesmo nada que meter-se.
Como é possível que isto saia da mente da ministra da Educação? Como é possível separar o inseparável? Como é possível querer subtrair as políticas de Educação ao escrutínio dos cidadãos, particularmente sendo eles professores?
2. A Deco fez um estudo com uma amostra de 40 salas de aula de 20 escolas e apurou que existem problemas de aquecimento, iluminação, qualidade do ar e perigo para a saúde pública, por via do amianto que ainda integra alguns materiais de construção. Não sei se o estudo respeita metodologia que lhe possa outorgar credibilidade científica. Mas sei que concluiu o que o conhecimento generalizado de quem trabalha nas escolas tem por real.
E como reage o ministério? Com a arrogância que lhe conhecemos. A factos concretos responde com generalidades depreciativas. Sobre o amianto diz que o retirará quando se fizerem intervenções de fundo. Ora, como isso raramente acontece, poderemos ter alunos expostos a riscos cancerígenos por muitos anos e bons, apesar da decisão da Assembleia da República, de 2003.
3. Como era de esperar, presente todo o historial jurídico anterior, o Supremo Tribunal Administrativo não deu provimento ao recurso interposto pelos ministérios da Educação e do Ensino Superior relativamente ao decantado caso dos exames do 12.° ano, de 2005-2006. Que sorte têm os governantes de um país onde tudo lhes é permitido e nada lhes acontece!
Santana Castilho
Professor do ensino superior