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FENPROF
19 mai 2010 / 19:20

ECD está para promulgação e publicação. Acção oportuna da FENPROF foi determinante para impedir aplicação da Lei dos Vínculos

 Muitos colegas estão a receber um mail que refere um problema solucionado há dois meses, devido à pronta intervenção da FENPROF e à mobilização que, de imediato, se fez sentir nas escolas.

Recorda-se que, em 15 de Março, o ME enviou à FENPROF um projecto de ECD contendo aspectos que não haviam sido negociados, tais como: fim dos concursos nacionais e de todas as actuais formas de mobilidade; eliminação dos quadros das escolas e substituição por mapas de pessoal; alteração compulsiva dos vínculos laborais, passando os professores “efectivos” a sujeitar-se ao regime de contrato de trabalho; entre outras malfeitorias que resultavam da aplicação aos docentes, através do ECD, do disposto na Lei 12-A/2008 (Lei dos vínculos na Administração Pública).

A pronta reacção da FENPROF, através de denúncia pública e exigência junto do ME, fez com que, em escassos dias, este tivesse recuado e substituído aquele projecto por outro em que todos os “corpos estranhos” introduzidos no ECD à revelia da negociação foram retirados (versão de 26 de Março). Foi também determinante, para este desfecho, o Acordo de Princípios que a FENPROF assinou em 8 de Janeiro com o ME, pois não contemplava qualquer daqueles aspectos como, em 18 de Março, se afirmava em comunicado. 

Portanto, as preocupações do mail que está a circular estão, neste momento, ultrapassadas. A notícia que nele consta é verdadeira, mas já tem dois meses, tendo o problema, que era muito grave, sido resolvido, para já, com a salvaguarda dos direitos e interesses dos professores.

Quanto ao ECD, como também foi noticiado, foi já aprovado em Conselho de Ministros, no dia 22 de Abril, encontrando-se, agora, na Presidência da República para promulgação. Posteriormente será publicado em Diário da República, entrando, então, em vigor.

O NOVO ECD NÃO É UM PRODUTO FINAL,
MAS UM IMPORTANTÍSSIMO PONTO DE PASSAGEM

Por cada dia que passa, se torna mais evidente a importância do Acordo de Princípios que assinámos em 8 de Janeiro. Num tempo em que o Governo destruiu carreiras na Administração Pública, congela e reduz salários, aumenta impostos, impede o ingresso nos quadros da Administração Pública, elimina importantes apoios sociais e já ameaça com novas e mais graves medidas, a defesa do ECD – ainda que deste que está aquém do que todos defendemos e consideramos justo, pelo que se torna indispensável que continuemos a lutar pela sua valorização – é fundamental e o que se obteve com este acordo e este ECD foi uma situação mais favorável do que a que vigorava desde que, em 2007, fora imposto aos professores o “ECD do ME”. Revogar tal estatuto e acabar com a divisão da carreira foi a prioridade. Agora, é necessário alterarmos positivamente o seu conteúdo, mas esse é o passo seguinte.

 Entretanto, as actas mais importantes do processo negocial (30 de Dezembro, 7 de Janeiro, 20 de Janeiro e 10 de Fevereiro) estão já em fase de correcção, sendo divulgadas integralmente pela FENPROF, junto de todos os professores, logo que estejam assinadas. Serão importantíssimos elementos que permitirão conhecer ainda melhor a postura da FENPROF, bem como do Governo, ao longo do processo negocial, e identificar os aspectos que terão de continuar a merecer a nossa luta.

 O TEMPO QUE SE VIVE EXIGE MUITA UNIDADE E LUTA

O tempo que se vive exige uma grande mobilização de todos e uma forte participação de todos na luta. O ECD é muito importante para todos os professores, mas as medidas gerais que o Governo do PS, apoiado pelo PSD, está a impor são inaceitáveis: para além de tudo o que consta do Orçamento de Estado para 2010, do PEC 1 e deste PEC 2, as ameaças de outras medidas, ainda mais graves, serem impostas continua em aberto, sendo que a possibilidade de o 13.º mês ser parcial ou totalmente eliminado é uma ameaça real.

Nós, Professores e Educadores, juntamente com todos os Trabalhadores e Trabalhadoras do nosso país, estamos obrigados a dar uma fortíssima resposta a quem nos quer mexer no bolso. Não é tempo de desânimo ou desistência, pelo contrário, e cada pedra que se perca no nosso muro de resistência, será uma que reforça a acção do Governo e isso não pode acontecer.

O tempo é de grande unidade de todos e todas. O tempo é de protestar e exigir na rua! O tempo é de luta! Dia 29 de Maio, Colegas, todos em Lisboa para exigirmos outras políticas para a Educação e para o País! Sem falta(s)!

 Lisboa, 19 de Maio de 2010
O Secretariado Nacional da FENPROF

 

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