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FENPROF
16 fev 2018 / 14:58

Organizações sindicais de professores entregaram, no ME, Parecer Jurídico sobre o reposicionamento na carreira

 

As organizações sindicais de professores e educadores (ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU) entregaram no Ministério da Educação um Parecer sobre o reposicionamento na carreira elaborado pelo Professor Doutor Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito Administrativo. 

Este Parecer destina-se a acompanhar o pedido de esclarecimento que o Ministério da Educação aceitou solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a relevância do tempo de serviço prestado pelos docentes antes da profissionalização para efeito de reposicionamento na carreira. De acordo com o parecer agora entregue, esse tempo de serviço não poderá deixar de ser considerado. 

O Parecer aborda ainda outra questão relativamente à qual o Ministério da Educação tem vindo a defender uma posição que, na opinião das organizações sindicais, é ilegal: a exigência, aos docentes que serão reposicionados, de requisitos específicos (observação de aulas e obtenção de vagas), apesar de a lei apenas exigir a verificação de requisitos gerais (tempo de serviço, avaliação do desempenho e formação contínua). Também em relação a esta questão o douto parecer entregue no Ministério da Educação não deixa margem para dúvidas. 

 

As organizações sindicais

 

ASPL – FENPROF – FNE - PRÓ-ORDEM – SEPLEU

SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB - SPLIU


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 00_Plataforma2018.jpg
 PARECER-Prof_Licinio_Lopes_Martins_FDUC.pdf

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