A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão realizada no dia 28 de junho de 2016, deliberou e aprovou os documentos que abaixo se indicam.
Mais se informa que para consultar os documentos, na íntegra, deverá aceder ao sitio da AML, nos endereços indicados abaixo da partes deliberativas.
Voto nº2/112 –“Saudação aos participantes e organizadores da manifestação em defesa da escola pública” (PCP)
Aprovada por Maioria
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou:
“1.Saudar todas as organizações, nomeadamente a FENPROF e o movimento sindical, e cidadãos em geral pela iniciativa de convocar esta Marcha;
2.Dar conhecimento desta saudação à FENPROF.”
http://www.am-lisboa.pt/303000/1/005205,000131/index.htm
Moção nº1/112 –“Em defesa do sistema constitucional de ensino”(PEV)
Aprovado o ponto 1 por Unanimidade, o ponto 2 por Unanimidade, o ponto 3 por Maioria, o ponto 4 por Maioria, o ponto 5 por Maioria, e o ponto 6 por Unanimidade
Teor da Deliberação:
A Assembleia deliberou:
“1 - Defender os princípios do sistema de ensino consignados na Constituição da República Portuguesa.
2 - Pugnar pela manutenção e reforço de um ensino democrático e plural, sempre que o número de equipamentos escolares e suas condições físicas, bem como a oferta e a procura de vagas na escola pública, o justifique.
3 - Sustentar que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela CRP, se garanta o financiamento adequado à Escola Pública;
4 - Manifestar a sua concordância para que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas quando a resposta pública se manifeste insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados.
5 - Reconhecer que aos profissionais dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho no acompanhamento de crianças e jovens são ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público.
6 - Enviar a presente resolução ao Presidente da República, ao Ministro da Educação, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à ANAFRE, à CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais e à Fenprof.”