As prioridades da intervenção sindical
Alargar o movimento em torno dos objectivos da Marcha Nacional pela Educação, iniciativa que juntou milhares de pessoas em Lisboa no passado dia 23 de Janeiro; desenvolver um movimento de opinião pública por um Serviço Nacional de Saúde (SNS) para todos, com qualidade, promovendo uma concentração, a 7 de Abril, junto ao Ministério da Saúde; e realizar uma Jornada de Luta Nacional, a 11 de Março, em todos os sectores, com acções diversificadas, incluindo paralisações e manifestações ? são iniciativas em foco na Plataforma Reivindicativa Imediata, aprovada pelos delegados ao 10º Congresso da CGTP-IN, que decorreu em Lisboa nos passados dias 30 e 31 de Janeiro. Nesse importante ?guia? para a acção, a Central apresenta ainda 14 objectivos imediatos.
Depois de considerar que se vive um ?momento particularmente grave na sociedade portuguesa marcado por uma ofensiva sem precedentes contra os trabalhadores e contra o próprio regime democrático saído do 25 de Abril?, a Plataforma aprovada na reunião magna da CGTP sublinha:
?As opções fundamentais do Governo PSD/PP traduzem-se na recessão económica; na degradação das condições de vida de grande parte da população; na quebra dos salários reais; no aumento do desemprego; na redução dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, expressos no Código de Trabalho e na proposta de regulamentação; no assalto do capital financeiro ao núcleo estrutural do Estado Social ? educação, segurança social e saúde?
A Intersindical alerta ainda para as opções do Governo que visam ?o desmantelamento da Administração Pública?, procurando ?entregar à gula lucrativa serviços essenciais como a água e o ambiente.?
O 10º Congresso da Central salientou que esta ?política do desastre? é feita, pretensamente ?em nome das contas públicas e da competitividade, mas não há nem consolidação orçamental nem aumento da eficiência económica. O que há é um País com maiores desigualdades e injustiças, à mercê dos grandes interesses económicos.?
Descriminalização e despenalização do aborto
A Plataforma aprovada pelos cerca de mil delegados presentes na antiga FIL destaca noutra passagem:
?O Congresso aprovou orientações fundamentais para uma estratégia de desenvolvimento económico e social. A valorização do trabalho, a qualidade do emprego, a melhoria dos salários, a igualdade no trabalho, a erradicação das discriminações, as políticas sociais não só são necessárias como são imprescindíveis ao próprio desenvolvimento.?
E mais adiante:
?O 10º Congresso reafirma a necessidade de prosseguir a luta pela descriminalização e a despenalização do aborto, pela efectivação das leis sobre o planeamento familiar e a educação sexual e pelo aprofundamento da protecção da saúde reprodutiva das mulheres, tarefa que se mostra ainda mais urgente face aos processos judiciais em curso.?
A Central considera que ?a concretização? daqueles ?objectivos imediatos passa obrigatoriamente por melhorar o trabalho de organização sindical e envolver os trabalhadores na contratação colectiva, frentes de trabalho que se mostram prioritárias no actual contexto político-sindical.?
O 10º Congresso decidiu:
- Saudar todas as lutas em curso como na Administração Pública, Central e Local, Carris, Brax, Sociedade de Porcelanas, T.S.T., Finex, Tarf Gartêxtil, Nova Penteação, Rhod, Sorefame/Bombardier, Cometna, Metro do Porto, Pesca, Centro de Distribuição Postal de Chaves e em tantas outras; bem como a Marcha pela Educação;
- Intensificar, desde já, as acções de esclarecimento dos trabalhadores e a acção sindical nos locais de trabalho pela concretização dos objectivos imediatos;
- Envolver os trabalhadores na discussão pública da regulamentação do Código de Trabalho, nomeadamente com o envio de pareceres à Assembleia da República;
- Realizar, durante o mês de Fevereiro, nas várias regiões do país, Tribunas Públicas e outras iniciativas contra a carestia de vida e o agravamento do desemprego e pela actualização dos salários e a defesa dos direitos dos trabalhadores;
- Desenvolver acções para travar a ofensiva privatizadora na educação, saúde, segurança social, água e ambiente.
O 10º Congresso exorta todos os militantes sindicais e todos os trabalhadores a empenharem-se na concretização dos objectivos imediatos inscritos na Plataforma e a lutar por uma alternativa a esta política e a este Governo como condição para se poder viabilizar um novo rumo para o país, em que se dignifique e valorize o trabalho e respeite os direitos dos trabalhadores, num quadro de defesa da Democracia e de promoção do desenvolvimento, do progresso e justiça social.
Objectivos imediatos
No quadro das orientações definidas pelo Congresso e tendo presente as reivindicações inscritas na Política Reivindicativa para 2004, o Congresso decide assumir os seguintes objectivos imediatos:
1º Valorizar os direitos dos trabalhadores e o direito de contratação colectiva pelo que nos bateremos para que o Código de Trabalho seja expurgado das suas normas lesivas e lutaremos contra a sua aplicação nos locais de trabalho;
2º Combater o desemprego e a precariedade, o que implica lutar por uma estratégia de desenvolvimento económico e social que tenha como eixo central a criação de emprego de qualidade;
3º Lutar contra a carestia de vida e pela actualização justa dos salários. Lutaremos contra o aumento dos preços dos bens essenciais e por para aumentos salariais de 5%, devendo ser assegurado que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 25 euros, pelo que exigiremos ao Governo a correcção à actualização do salário mínimo nacional;
4º Promover a igualdade no trabalho, dando combate a todas as discriminações, bem como ao emprego precário e clandestino, defendendo ainda a legalização dos trabalhadores imigrantes;
5º Elevar a qualificação profissional, sendo urgente concretizar os compromissos do acordo de emprego e formação de que pelo menos 10% dos trabalhadores de cada empresa devem participar em acções de formação contínua e o direito de cada trabalhador a um mínimo anual de 20 horas de formação certificada com 35 horas em 2006;
6º Reduzir os acidentes de trabalho e das doenças profissionais, exigindo políticas de prevenção nas empresas e a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho, pelo que importa desenvolver o trabalho para a eleição dos representantes dos trabalhadores e para a constituição das Comissões de Higiene e de Segurança.
7º Lutar contra a subversão do papel do Estado, que está em marcha na Administração Pública, Central, Regional e Local, e aos serviços públicos, e defender a modernização da Administração Pública, salvaguardando os direitos dos trabalhadores; e defender o Poder Local Democrático.
8º Lutar contra a fraude e a evasão fiscal, sendo prioridades a aplicação de indicadores técnico-científicos para o cálculo do lucro tributável e a aprovação pelo Parlamento de um diploma sobre o cruzamento de dados entre a Administração Fiscal e a Segurança Social;
9º Salvaguardar a segurança social pública, universal e solidária, impedindo o seu retrocesso, sendo prioritário o combate à instituição de tectos contributivos e a luta por medidas que garantam e não ponham em causa a sua sustentabilidade financeira;
10º Melhorar o poder de compra das pensões e actualizar as pensões mínimas, tendo em conta um valor mais justo para o salário mínimo nacional;
11º Lutar contra a redução das prestações da segurança social, sendo prioritário impedir a diminuição do subsídio de doença nas baixas até 90 dias e exigir a alteração do regime das prestações familiares;
12º Lutar por um SNS para todos com qualidade, contra uma visão privatizadora e mercantilista da saúde. Constituem prioridades o combate à entrega dos Centros de Saúde e hospitais à iniciativa privada e a actualização das comparticipações do Estado.
13º Lutar por uma educação pública, universal e de qualidade e contra a proposta de Lei de Bases da Educação que visa desresponsabilizar o Estado e encurtar o ensino básico de nove para seis anos.
14º Lutar contra a privatização da água e do ambiente, afirmando a necessidade de salvaguardar a gestão pública destes serviços essenciais.
Da Plataforma Reivindicativa Imediata, aprovada pelo 10º Congresso da CGTP-IN, Lisboa, 30 e 31 de Janeiro 2004