No que diz respeito à selecção e gestão do pessoal docente, a FENPROF é liminarmente contra qualquer processo de transferência destes profissionais para outras tutelas. Os docentes deverão ser seleccionados pelo Ministério da Educação com base em critérios justos, equitativos e transparentes; a acção disciplinar não pode deixar de ser assumida pelas instâncias próprias da Educação, designadamente a IGE; as tutelas pedagógica e administrativa terão de se manter no Ministério da Educação.

O SPRC (4/02), o SPGL e o SPZS (7/02) e o SPN (8/02) entregaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Lisboa, Beja e Porto, respectivamente, providências cautelares que têm por objectivo "estancar as ilegalidades e irregularidades que o ME está a impor para que as escolas implementem, ainda que da forma mais desqualificada, o processo de avaliação do desempenho dos professores". Falando aos jornalistas junto ao Tribunal de Coimbra, o secretário-geral da FENPROF, recorde-se, sublinhou que "pretendemos parar este tremendo disparate que é obrigar as escolas, num quadro de confusão, a aprovarem regulamentos para os quais não se criaram as devidas condições, incluindo legais".

• Seria irresponsável aplicar, sem testar, as fichas de avaliação que o ME elaborou sem rigor técnico e científico
• Avaliação do desempenho a quatro tempos no programa "Antena Aberta"
• Parecer do Conselho das Escolas sobre a aplicação do regime de avaliação do pessoal docente
• Como a FENPROF e as escolas exigiam, ME teve de adiar primeiros prazos da avaliação do desempenho

O SPRC (4/02), o SPGL e o SPZS (7/02) e o SPN (8/02) entregaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Lisboa, Beja e Porto, respectivamente, providências cautelares que têm por objectivo "estancar as ilegalidades e irregularidades que o ME está a impor para que as escolas implementem, ainda que da forma mais desqualificada, o processo de avaliação do desempenho dos professores". Falando aos jornalistas junto ao Tribunal de Coimbra, o secretário-geral da FENPROF, recorde-se, sublinhou que "pretendemos parar este tremendo disparate que é obrigar as escolas, num quadro de confusão, a aprovarem regulamentos para os quais não se criaram as devidas condições, incluindo legais".

• Seria irresponsável aplicar, sem testar, as fichas de avaliação que o ME elaborou sem rigor técnico e científico
• Avaliação do desempenho a quatro tempos no programa "Antena Aberta"
• Parecer do Conselho das Escolas sobre a aplicação do regime de avaliação do pessoal docente
• Como a FENPROF e as escolas exigiam, ME teve de adiar primeiros prazos da avaliação do desempenho

Seis escolas do ensino especializado da Música e uma da Dança (todas no litoral e a norte do Tejo) constituem, hoje, a totalidade da rede de ensino público nestes domínios. Já o número de escolas do ensino particular e cooperativo no sector ascende a oitenta e sete. Tal facto bastaria para revelar a (falta de) atenção que sucessivos (e alternantes) governos têm prestado ao ensino especializado das Artes no nosso país, num contexto em que a crescente procura deste tipo de ensino - por motivações as mais diversas - não encontra resposta pública adequada. Entre muitos constrangimentos, as escolas do ensino artístico especializado debatem-se, desde sempre, com os obstáculos resultantes da publicação descuidada de legislação casuística e desarticulada, instalações precárias, inexistência de planos de formação, ausência de mecanismos de recrutamento e ingresso em quadros, situações a que urge pôr termo.

Jorge Pedreira acusa as escolas de má fé, ao afirmar que "desculparem-se com a necessidade de adiamento" tem o único objectivo de "não realizar a avaliação". O Secretário de Estado ignora o calendário escolar, o momento do ano lectivo em que as escolas se encontram, as características específicas de cada uma e os seus documentos estruturantes (projecto educativo, regulamento interno e plano anual de actividades), os programas para cumprir, a imensidão de reuniões que as escolas já têm de realizar, os horários de trabalho sobrecarregados... e volta a acusar as escolas, logo, os professores e educadores.

Jorge Pedreira acusa as escolas de má fé, ao afirmar que "desculparem-se com a necessidade de adiamento" tem o único objectivo de "não realizar a avaliação". O Secretário de Estado ignora o calendário escolar, o momento do ano lectivo em que as escolas se encontram, as características específicas de cada uma e os seus documentos estruturantes (projecto educativo, regulamento interno e plano anual de actividades), os programas para cumprir, a imensidão de reuniões que as escolas já têm de realizar, os horários de trabalho sobrecarregados... e volta a acusar as escolas, logo, os professores e educadores.

A FENPROF entregou no dia 4 de Fevereiro, ao princípio da tarde, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a primeira de quatro providências cautelares que têm por objectivo estancar as ilegalidades e irregularidades que o ME está a impor para que as escolas implementem, ainda que da forma mais desqualificada, o processo de avaliação do desempenho dos professores. O secretário-geral da FENPROF fez uma declaração pública nesta ocasião. "O ME não pode continuar a agir a seu bel-prazer, sem regras, sem limites, sem lei", sublinhou Mário Nogueira em diálogo com os profissionais da comunicação social. Entretanto, foram já entregues providências cautelares em Lisboa e Beja (7 de Fevereiro) e no Porto (8 de Fevereiro), respectivamente, pelo  SPGL, SPZS e SPN.