Cada dia que passa, torna-se mais evidente que as políticas prosseguidas pelo Governo PSD/PP constituem um autêntico desastre para o País e começa a sentir-se que este é o período mais negro da história do Portugal Democrático, nascido do 25 de Abril.
A economia está em recessão; a auto-estima dos portugueses está pelas ruas da amargura em resultado de políticas cada vez mais penosas e injustas; confrontamo-nos com uma perigosa situação de regressão social e cultural.
O Orçamento de Estado para 2004, imposto pela maioria parlamentar, mantém o sentido das políticas erradas que têm sido seguidas. Tal significa que se irão manter os nossos problemas estruturais, que não haverá crescimento económico e se acentuará o ataque ao Estado social e aos direitos dos trabalhadores.
A obsessão pela redução do défice e pela consolidação orçamental, apenas serviu para impor sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais desprotegidas da população, reduzindo-lhes salários e fazendo-os pagar mais impostos, pois a situação orçamental piorou e os efeitos na economia foram desastrosos.
O Governo impõe o Pacto de Estabilidade e Crescimento aos portugueses e vota a favor da sua violação, por parte de outros países. Trata-se de um absurdo e um dos transgressores das regras, a França, defende a sua posição, invocando o exemplo de Portugal que, ao cumprir o Pacto, entrou em recessão económica.
Paralelamente, o Governo prossegue a sua política de subserviência à acção belicista dos EUA, contribuindo vergonhosamente para agravar o clima de guerra e de terrorismo que hoje domina o mundo. A invasão e ocupação militar do Iraque, justificada por uma ameaça nunca confirmada, acabou por provocar uma perturbante espiral de actos terroristas, numa relação de causa/efeito entre terrorismo de Estado do ocupante e actos terroristas, igualmente condenáveis, mas quese fundam em factores de revolta da população.
Entretanto, continua a destruição do aparelho produtivo; as nossas exportações são cada vez mais de produtos sub-contratados; os salários reais, incluindo o SMN, sofrem uma quebra significativa; acentua-se a fraude e evasão fiscais e a injustiça no pagamento dos impostos; diminuem os impostos para o capital, em particular o financeiro, enquanto se agravam os impostos sobre os trabalhadores; não se promove a qualificação dos trabalhadores, o que é hoje reconhecido como o principal obstáculo ao investimento estrangeiro em Portugal e grave défice de competitividade.
Com a redução do poder de compra, os trabalhadores e as suas famílias estão confrontados com enormíssimos problemas resultantes do seu endividamento e têm de cortar nas despesas essenciais, com consequências desastrosas nas suas vidas.
A luta desenvolvida pela CGTP-IN, em que a Greve Geral de 10 de Dezembro de 2002 teve um papel muito importante, determinou modificações substanciais no projecto inicial do Código do Trabalho. Com efeito, ao contrário do que o Governo e o patronato pretendiam, a entrada em vigor do Código do Trabalho não afectará os direitos inscritos nos contratos colectivos de trabalho, ou seja, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os contratos colectivos de trabalho continuam integralmente em vigor.
O Código e, também a sua regulamentação, continua a ser um instrumento que o patronato e o Governo pretendem utilizar para pôr em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, precarizar e desregular as relações de trabalho, embaratecer a mão-de-obra, reforçar o poder patronal, enfraquecer a acção colectiva dos trabalhadores e destruir solidariedades entre gerações de trabalhadores construídas ao longo de décadas. Isto significa que os trabalhadores têm de se manter atentos e mobilizados para travar aquela ofensiva e defender os seus direitos.
A sociedade portuguesa vai tomando consciência de que está em curso um violento ataque à Administração Pública e aos serviços públicos que, a consumar-se, traria mais desigualdades para os cidadãos com a diminuição dos seus direitos sociais e perda de direitos e de emprego para os trabalhadores da AP.
Com a política do Governo e a gula dos patrões sem escrúpulos, destroem-se protecções no trabalho; degrada-se a qualidade do emprego, o desemprego atinge níveis altamente preocupantes e anunciam-se mais e mais despedimentos; despedem-se milhares de trabalhadores sob a capa de rescisões por mútuo acordo, forçando reformas antecipadas que penalizam financeiramente a segurança social. Depois, surge cinicamente o Ministro Bagão Félix a insinuar que os trabalhadores são potencialmente malandros para atacar a segurança social e fundamentar cortes nos subsídios de doença e de desemprego.
Na saúde, onde o Ministério parece cada vez mais um departamento do Grupo Mello e da Associação de Farmácias, a obsessão das privatizações conduz o sistema a uma situação de "rebentar pelas costuras" e põe em causa serviços como a protecção materno-infantil.
Na educação e ensino, está em marcha uma regressão do direito à escolaridade básica, comum e obrigatória, e o Governo compromete a resolução dos graves problemas do insucesso e abandono escolar, do défice de formação de activos e do analfabetismo.
NESTE CONTEXTO, A CGTP-IN RECLAMA:
- a discussão e aprovação urgente da actualização do SMN, em 382,00 ¤ , por forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004;
- o aumento do poder de compra dos salários em 2004;
- medidas efectivas de combate ao desemprego e à defesa dos postos de trabalho;
- o respeito pelos direitos da segurança social, nomeadamente dos subsídios de doença e de desemprego, o cumprimento das obrigações do Estado para com o sistema e o combate às dividas do patronato;
- a assunção, por parte do Governo, das responsabilidades que a Constituição comete no sentido de garantir uma rede de estabelecimentos de ensino público, condição indispensável à democratização do ensino, o que também passa pela manutenção da escolaridade básica de 9 anos;
- planos concretos, com metas e medidas calendarizadas para combater a fraude e evasão fiscal, no sentido de acabar com o escândalo da carga fiscal recair fundamentalmente sobre os trabalhadores por conta de outrem;
- dos órgãos de poder e instituições, um urgente balanço da situação do SNS e medidas em sua defesa, pois os portugueses e, em particular, os mais pobres, não terão assegurado o direito à saúde se este for entregue à lógica do lucro;
- uma Administração Pública que prossiga as funções sociais constitucionalmente consagradas no interesse dos cidadãos em geral, respeitando e valorizando os trabalhadores.
PROSSEGUIR E INTENSIFICAR A LUTA
Os sectores democráticos da sociedade e a população em geral têm grande expectativa sobre a acção dos trabalhadores e da CGTP-IN que, nos últimos tempos, têm desenvolvido importantes lutas nas empresas, nos sectores, nas regiões e a nível nacional pela defesa dos seus direitos e pelo progresso do País.
A todos dizemos que podem contar connosco. Contamos também com a sua solidariedade para as lutas que temos de travar:
- Dia 1 de Dezembro, nos locais de trabalho, os trabalhadores e os sindicatos estarão a combater qualquer utilização terrorista do Código de Trabalho e a reafirmar que os direitos e deveres inscritos nos Contratos Colectivos de Trabalho se mantêm em vigor e têm que ser respeitados;
- Lutaremos contra as pretensões do Governo e patronato de, através da regulamentação do Código de Trabalho, aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações representativas;
- Durante o mês de Dezembro, realizaremos iniciativas que ponham em relevo a importância das políticas sociais para os trabalhadores e as famílias;
- Prosseguiremos e intensificaremos a luta reivindicativa, em convergência crescente, no sector privado e na Administração Pública para, no decorrer de Janeiro, dar maior expressão ao protesto dos trabalhadores, ao qual o X Congresso da CGTP-IN, a realizar em 30 e 31 de Janeiro, não deixará de dar um novo e forte impulso;
- Reafirmamos a necessidade do prosseguimento da luta pela Paz e contra a ocupação imperialista do Iraque, manifestando a nossa disponibilidade para a dinamização e realização de acções que se enquadrem nesse objectivo;
- No Plenário Nacional de Sindicatos, a realizar em 17 de Dezembro, na cidade do Porto, anunciaremos as acções e iniciativas a promover até ao X Congresso.
A CGTP-IN saúda e manifesta o seu apoio e solidariedade a todos os trabalhadores que, de uma forma exemplar e abnegada, têm vindo a desenvolver importantes lutas pela defesa dos seus direitos e exorta-os a prosseguir e intensificar as suas acções reivindicativas, tendo em vista a resolução dos seus problemas laborais e sociais e contribuir para se encontrar uma alternativa a esta política e a este Governo.
Lisboa e Porto, 29 de Novembro de 2003