O GOVERNO REDUZ OS AUMENTOS DAS PENSÕES AOS PENSIONISTAS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA CGA, MAS POUCO OU NADA FAZ PARA RECUPERAR AS ENORMES DÍVIDAS DAS EMPRESAS À SEGURANÇA SOCIAL E, DEPOIS, PROCURA COMPENSAR ESTA RECEITA PERDIDA COM CORTES NAS PENSÕES E REDUÇÃO DOS AUMENTOS DAS PENSÕES.
O aumento das pensões em 2022, incluindo a meia pensão, paga em outubro, continua a ser inferior à inflação de 2022 .Em 2023, o aumento nominal do rendimento dos pensionistas será apenas de 0,7%, quando comparado com o de 2022, sendo muito inferior à inflação prevista para 2023.
Procurando justificar a recusa em cumprir a Lei 53-B/2006, que determina as regras do aumento anual das pensões de acordo com a “inflação”, o governo mandou elaborar, à pressa, a um serviço do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, portanto a uma entidade não independente, um estudo com duas páginas a que chamou pomposamente “Avaliação do Impacto da Sustentabilidade Financeira da Segurança Social”. E, para,isso utilizaram o “Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social” anexo ao Orçamento do Estado para 2022, que entrou em vigor em 28/6/2022, no qual se concluía que, cumprindo a Lei 53-B/2006, “os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados no início de 2030...e estima-se que o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social se esgote na primeira metade do 2050”.
Mas, nesse estudo, alteraram apenas a coluna da despesa, e não a da receita, concluindo que, se fosse cumprida a Lei 53-B/2006, “os primeiros saldos negativos do sistema previdencial seriam antecipados para o final da década de 2020... e estimando-se que o Fundo se esgotaria no inicio da primeira metade de década de 2040,” portanto, 10 anos antes do previsto no “Estudo de sustentabilidade”, anexo ao Orçamento do Estado que entrou em vigor no fim de 2022.
Bastaram 3 meses (jun./set.2022) para que as conclusões destes estudos fossem tão diferentes, o que põe logo em causa a credibilidade técnica destes uma vez que até foram elaborados pelos mesmos serviços do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Se se mantiver o ritmo de entradas de receitas, a Segurança Social arrecadará até ao fim do ano 24.746 milhões € de contribuições e quotizações dos trabalhadores e dos patrões, ou seja, mais 3.580,2 milhões de euros do que o previsto no Orçamento Inicial da Segurança social e, também, muito mais do que o considerado no “Estudo de Avaliação do Impacto” apresentado pelo governo para justificar a recusa em cumprir a Lei 53-B/2006, o qual é apenas de 21.168 milhões de euros.
Senão vejamos entre 2021 e 2022, e referente aos 9 primeiros meses destes anos, o Saldo global das Administrações Públicas, que inclui a Administração Central e Segurança Social, a Administração Regional (Açores e Madeira) e a Administração Local, passou de um valor negativo de -4.629 milhões €, para um valor positivo de +5.253,1 milhões €. E o saldo positivo da Segurança Social que nos primeiros 9 meses de 2021 tinha sido de +449,2 milhões € subiu, em igual período de 2022, para +2.887,8 milhões €, ou seja, 6,5 vezes mais.
Fica claro que as previsões dos “Relatórios sobre sustentabilidade financeira da Segurança Social”, quanto ao início do aparecimento de saldos negativos na Segurança Social e quanto ao esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), variam muito de relatório para relatório, ou seja, de ano para ano, e nos sucessivos governos.
ORA, SE O GOVERNO, A PRETEXTO DA SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL, REDUZ O AUMENTO DAS PENSÕES, POUCO OU NADA FAZ PARA RECUPERAR AS ENORMES DÍVIDAS DAS EMPRESAS A ESTA
“Em 2015, último ano do governo PSD/CDS, as dividas das empresas à Segurança Social atingiam 7.547,7 milhões €, e as “provisões” constituídas com o objetivo de “perdoar” a maior parte delas, considerando-as incobráveis, somava 4.577,8 milhões €, o que correspondia a 60,7% do total de dividas. Em 2020, após
5 anos de governo PS/Costa, a divida das empresas à Segurança Social já tinha aumentado para 10.609,6 milhões € (+40,6% que em 2015) e as provisões constituídas atingiam 7.538,5 milhões € (+64,7% do que em 2015, representando já 71,1% da divida total das empresas à Segurança Social). Tenha presente que 3.358,4 milhões € dos 10.607,9 milhões € de dividas à Segurança Social em 2020 são descontos feitos nos salários dos trabalhadores que os patões não entregaram à Segurança Social, o que torna o enorme perdão de dividas aos patrões feito pelo governo inaceitável e imoral. Uma parte importante desta perda resulta de o governo não disponibilizar aos serviços da Segurança Social os meios materiais e humanos que eles precisam para atuar rapidamente e recuperar o que devem à Segurança Social. A enorme e crescente divida das empresas à Segurança Social cria graves problemas à sua sustentabilidade e, depois, o governo, para compensar estas perdas de receita, multiplica os cortes nas pensões (fator de sustentabilidade, aumento da idade de reforma e corte da pensão por cada ano em falta, etc.) e reduz os aumentos de pensões”. in Eugénio Rosa,26/09/22
Para uma leitura completa confira
https://www.eugeniorosa.com/shared/docs/2022/11/49-2022-saldosegsocial-pensoespobreza.pdf
