David Justino anunciou que, em Setembro passado, apresentaria um projecto de revisão do ECD. E disse porquê:
- Era necessário dar ao M.E. a capacidade para escolher os melhores professores;
-Era preciso que fossem às escolas, cada uma por si, a contratar os seus próprios professores.
- Era preciso moralizar as carreiras, tomando medidas para que ganhassem mais os melhores e menos os restantes.
- Era preciso aprovar um regime de avaliação que reconhecesse o mérito dos merecedores e punisse os que não o têm.
- Era preciso alterar o horário dos docentes, a relação componente lectiva/componente não lectiva, o regime de aposentação, em suma:
· havia que reduzir direitos,
· criar constrangimentos,
· aprovar mecanismos de controle burocrático e político que domasse as escolas, domando, em primeiro lugar e acima de tudo, os professores e educadores.
Mas o M.E.
? Não apresentou propostas em Setembro, ameaçou que seria em Dezembro, depois adiou para Janeiro, a seguir estabeleceu Março como prazo para apresentação do seu projecto
Até agora não apresentou qualquer proposta. E não o fez por várias razões:
- uma delas porque a FENPROF recusou, como pretendeu o M.E., reunir ainda no 1.º período lectivo para iniciar o debate sobre a revisão do ECD. Outros fizeram-no! A FENPROF informou o M.E. não ser essa prioridade para a revisão. Mas, a ser prioridade debater o ECD, seria para regulamentar o que não está regulamentado, como os Incentivos à fixação em zonas isoladas.
A haver revisão, aceitá-la-íamos se fosse orientada para
? aumentar o emprego docente.
? estabilizar o exercício dos profissionais docentes.
? tornar o regime de avaliação mais centrado nas escolas e na actividade aí desenvolvida.
? valorizar social e materialmente o exercício da profissão docente.
? reconhecer todas as vertentes da profissionalidade docente em sede de ECD
? reforçar a autonomia no exercício profissional da docência
? garantir a aposentação de todos os professores aos 30 anos de serviço independentemente da sua idade.
Não era esse, contudo, o interesse do M.E. Sabíamo-lo pelas declarações de Justino, pela falta de respeito que os professores e os educadores têm merecido desta equipa ministerial, por não ser essa a política global de um Governo que, por ser de direita e ter fortes influências de extrema-direita, se orienta no sentido de sonegar direitos, de reduzir salários, de aumentar o desemprego e a precariedade.
Por essa razão, neste momento e em relação ao ECD, a nossa luta pode passar por resistir e, lutar para resistir, no actual contexto político nacional, pode ser uma luta extremamente difícil e dura que teremos que desenvolver.
Outro aspecto, também relevante para a decisão ministerial de adiamento da revisão, é que o M.E. pretende (precisa!), que se esclareçam quadros legais gerais, como sejam a regulamentação do Código de Trabalho e os diplomas decorrentes da designada reforma da Administração Pública.
Com esta legislação, pensa o M.E. que se tornará mais simples impor:
· a precaridade que decorre dos contratos individuais de trabalho
· o controlo que decorre de um regime de avaliação centrado na opinião das chefias e com cotas que reservam a atribuição das menções qualitativas mais relevantes a uma pequena minoria
· a poupança que decorre dos constrangimentos a criar à livre progressão na carreira, e a introdução de mecanismos de promoção
· o aumento do horário de trabalho que decorre da mesma medida aplicada a toda a Administração Pública
· o aprovamento das condições de aposentação que o PSD e o PP propuseram e aprovaram na A.R. e que o senhor Presidente da República deveria ter solicitado a verificação da constitucionalidade, antes de promulgar, mas que não solicitou.
Colegas
Sendo este o panorama, há dois planos que se complementam e que a FENPROF deve considerar. Um, o da negociação institucional com o M.E. e que, de uma vez por todas, não deve decorrer no actual quadro legal em que 9 organizações são chamadas, uma, a maior, a mais representativa, a FENPROF, não aceita e recusa, mas em que, com o apoio dos restantes: a inefável FNE e aquelas outras de seu nome ASPL, SNPL, SPLIU, SEPLEU, SIPPEB, ANPES, entre outras, acordam e legitimam as medidas.
É preciso que a nossa representatividade se reconheça pela nossa capacidade de luta de mobilização, mas também, no plano institucional são necessários processos de medição que, em sede negocial, nos reconheçam o lugar que devemos ocupar e coloque no devido lugar aqueles que não merecem mais do que um pequenino recanto na sede da negociação.
Contudo, sendo de grande importância a intervenção sindical no plano institucional e negocial, elas não substituem o indispensável esclarecimento dos professores e educadores nas acções e nas lutas de todos os trabalhadores portugueses, dos que trabalham na Administração Pública, nas suas próprias lutas!
É a luta que reforça a acção que se desenvolve noutros planos, é da acção e da luta que se criam conjunturas favoráveis à obtenção de resultados.
É a capacidade de organizar, mobilizar, agir e lutar que distingue a FENPROF das restantes organizações e que a transformaram na maior e mais representativa organização sindical de professores e educadores.
Por isso, falar do ECD é, neste momento, falar também de acção e de luta. De acção que, a justificar-se pelos tempos escolhidos pelo M.E. e pelas suas propostas, pode acontecer no 3.º período lectivo, ou seja, em Maio, em Junho, ou em Julho?
· DAS NOSSAS PROPOSTAS, NÃO PRECISAMOS DE FALAR MAIS. SÃO CONHECIDAS E ASSUMIMO-LAS!
· DAS INTENÇÕES DO GOVERNO ESTAMOS CONVERSADOS, CONHECEMO-LAS BEM!
· DAS ACÇÕES, DAS LUTAS DO NOSSO ENVOLVIMENTO NA MOBILIZAÇÃO DOS PROFESSORES, BOM ESSAS SÃO RESPOSTAS QUE SABEREMOS ENCONTRAR, PARA DESGOSTO DO GOVERNO E DE QUANTOS SE ESTARÃO A PREPARAR PARA, COM ELE, BRINDAR UMA NOVA TRAIÇÃO AOS PROFESSORES E EDUCADORES! NÃO VAMOS DEIXAR.