A falta de credibilidade técnica do estudo do governo para justificar não cumprir a lei 53-B/2006 e para reduzir o aumento das pensões em 2023.
Embora as consequências do não cumprimento da Lei 53-B/2006 pelo governo e pelo PS na Assembleia da República tenham sido já muito debatidas no espaço público, há ainda outro efeito muito lesivo para os pensionistas que não foi analisado e que é importante ser esclarecido. Neste estudo, vai-se mostrar, por um lado, esse efeito grave para os pensionistas que tem passado despercebida à opinião pública e, por outro lado, a falta de credibilidade técnica do estudo apresentado à pressa pelo governo sobre o impacto na sustentabilidade da Segurança Social do cumprimento da Lei 53-B/2006 para justificar a redução significativa do aumento das pensões em 2023.
O aumento nas pensões médias em 2022, incluindo a meia pensão (suplemento extraordinário) a ser paga em outubro de 2022, determina um aumento médio de 6,1% no rendimento dos pensionistas, tomando como base as pensões médias, valor que não compensa totalmente a inflação em 2022, que deverá rondar os 8%; (2) O rendimento dos pensionistas em 2023, com os aumentos anunciados pelo governo (entre 3,53% e 4,43%) será superior ao de 2022 (com a inclusão da meia pensão), em apenas 0,7%, quando a inflação, em 2023, será, segundo o Conselho da Finanças Públicas, de 5,1%, mas previsivelmente muito mais elevada se continuarem as sanções e a guerra na Ucrânia. Isto determinará uma quebra muito grande no poder de compra dos pensionistas, cujas pensões médias já estão abaixo do limiar da pobreza (em 2020, o limiar de pobreza no nosso país era 475€, segundo o INE, enquanto a pensão média total era apenas 408€ e a de velhice 468€). Tenha-se presente que entre 2021 e 2023, as pensões aumentarão 6,8% e a inflação, pelo menos, 13,2%, praticamente o dobro, porque o aumento de preços de 2023 é sobre a subida de preços verificada em 2022. A publicação do Decreto-lei sobre “suplemento extraordinário a ser pago em outubro” revelará com clareza se António Costa recorreu a mais esta habilidade para enganar os pensionistas e agravar-lhes as suas já difíceis condições de vida.
Procurando justificar a recusa em cumprir a Lei 53/B/2006, o governo mandou elaborar à pressa, a um serviço do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, portanto a uma entidade não independente, um estudo com duas páginas a que chamou pomposamente “Avaliação do Impacto da Sustentabilidade Financeira da Segurança Social” que não merece credibilidade, como pode comprovar analisando os quadros contidos neste estudo.
No estudo alteraram apenas a coluna da despesa, e não da receita, concluindo que, se fosse cumprida a Lei 53-B/2006, “os primeiros saldos negativos do sistema previdencial seriam antecipados para o final da década de 2020... e estimando-se que o Fundo se esgotaria no início da primeira metade de década de 2040”, portanto, 10 anos antes do previsto no “Estudo de sustentabilidade”, anexo ao Orçamento do Estado que entrou em vigor no fim de 2022. Bastaram 3 meses (jun./set.2022) para que as conclusões destes estudos fossem tão diferentes, o que põe logo em causa a credibilidade técnica destes estudos pois foram elaborados pelos mesmos serviços do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e apresentam resultados diferentes.
Consulte os estudos aqui:
https://www.eugeniorosa.com/shared/docs/2022/11/49-2022-saldosegsocial-pensoespobreza.pdf
