Uma delegação da FENPROF entregou ao início da tarde (23/04), na Assembleia da República, uma Petição em Defesa da Escola Pública que, no distrito de Viseu, recolheu cerca de 6 000 assinaturas. Os dirigentes sindicais foram recebidos pelo deputado António Filipe na qualidade de vice-presidente da A.R. Recorde-se que a FENPROF tem desenvolvido diversas iniciativas que visam denunciar as opções do Governo orientadas para a fragilização da escola pública, destacando-se, sobretudo na atual legislatura, uma política de desqualificação do ensino.
Uma dessas iniciativas foi a promoção de 20 petições em defesa da Escola Pública, uma por distrito e região autónoma, que poderão ser consultadas (e subscritas) em www.escolapublica.net.
Cada petição, para além de um tronco comum, tem uma parte específica sobre o respetivo distrito ou região autónoma sendo, por isso, todas diferentes. A FENPROF procura recolher, para cada, as 4.000 assinaturas necessárias para que estas petições sejam discutidas em Plenário e, antes, os promotores sejam ouvidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura do parlamento.
A entrega da primeira petição teve lugar na passada quarta-feira, dia 23 de abril, pelas 14.30 horas. Foram recolhidas 5.670 assinaturas nas escolas do distrito e em bancas realizadas em Viseu, Lamego, Tondela e Cinfães. A delegação, coordenada pelo responsável sindical neste distrito, Francisco Almeida, membro do Secretariado Nacional da FENPROF, integrou ainda Carla Marques, do Conselho Nacional da Federação e foi acompanhada pelo Secretário Geral, Mário Nogueira.
Sérios riscos…
Como foi sublinhado no diálogo com António Filipe, a escola pública democrática e de qualidade, para todos, uma das principais construções de Abril, corre sérios riscos com a intenção declarada do Governo de Passos Coelho e Portas em avançar com uma designada “reforma do Estado” que, a crer no guião divulgado, alteraria profundamente o modelo de escola, com graves prejuízos para a Escola Pública e enormes vantagens para o setor privado que, há anos, vem sugando milhões de euros ao erário público.
As políticas que têm vindo a ser desenvolvidas nos últimos anos, realçou a delegação sindical, têm sido de "fragilização da Escola Pública" e, sobretudo na atual legislatura, de desqualificação do ensino. As medidas previstas no guião daquela reforma são a contratualização para a gestão das escolas a municípios ou grupos de municípios, a criação das chamadas escolas independentes, a celebração de um número ainda maior de contratos de autonomia com privados ou a aplicação do cheque-ensino.
Para o atual Governo, e essa tem sido intenção declarada, a escola pública deveria assumir uma missão essencialmente social (com a proliferação de cursos profissionais, preferencialmente na designada vertente dual, desembocando em cursos superiores de segunda categoria, a ministrar pelos institutos politécnicos), reservando-se para o privado o acesso ao conhecimento nos seus níveis mais elevados. Sem novidade, este é o caminho da elitização do ensino, opção dos governos que desenvolvem políticas neoliberais que visam arrasar os serviços públicos que concretizam funções sociais do Estado Democrático, como alertaram os dirigentes sindicais às equipas de reportagem que se deslocaram a São Bento. / JPO
PETIÇÃO
Moralizar a utilização de dinheiros públicos.
Pôr fim aos privilégios do ensino privado.
EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE
De acordo com a lei, “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1, art.º 37.º, Lei 46/86, Lei de Bases do Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (art.º 75.º).
O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como forma de transformar a Educação em negócio.
Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da escola pública.
CONSIDERANDO:
1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;
2. A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da escola pública;
3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;
4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao subsistema privado;
5. A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;
6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino;
Os signatários reclamam:
- O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;
- O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;
- A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação;
- A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;
- A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.
No caso do distrito de Viseu,
os cidadãos abaixo-assinados exigem que o Governo altere a orientação que vem seguindo por forma que a atribuição de alunos e turmas a estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e profissional só possa ocorrer quando as escolas públicas já não possam receber mais alunos.
Exigem ainda que, em todos os concelhos do distrito, sejam organizados transportes escolares que, nos termos da lei, sirvam as necessidades das crianças, dos jovens e suas famílias.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija as orientações que vem assumindo nestes domínios.
