A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 591.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, torna pública, para todo o seu âmbito e área estatutários (Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico, Secundário, Superior e Investigadores, independentemente do seu vínculo, em todo o território nacional), a adesão à Greve Geral da Administração Pública de 30 de Novembro de 2007, declarada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
A Greve, sob a forma de uma paralisação total do trabalho durante todo o período de funcionamento correspondente àquele dia, tem os seguintes objectivos:
- Por uma revisão salarial que garanta a valorização do salário real dos trabalhadores da Administração Pública;
- Contra a degradação das pensões de aposentação;
- Contra a aplicação das regras de mobilidade especial (supranumerários);
- Por uma efectiva negociação, cujas regras mais elementares são sistematicamente ignoradas pelo Governo.
As razões que levaram à convocação desta Greve Geral da Administração Pública e os objectivos que com ela se perseguem, decorrem de uma política global do Governo, que a FENPROF reputa de extremamente gravosa, pois imprime um rumo negativo ao país, cujo sentido urge alterar, e que, na área da Educação e na vida dos professores e das escolas tem, entre outras, as seguintes implicações:
- Degradação das condições de trabalho nas escolas e imposição de um horário de trabalho pedagogicamente absurdo;
- Imposição de um Estatuto da Carreira Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário que desvaloriza totalmente a profissão docente, agravado, agora, com as regulamentações igualmente impostas;
- Agravamento do desemprego docente e da precariedade e instabilidade profissionais de milhares de professores e educadores;
- Abertura de portas à privatização do ensino superior público, com medidas que atentam contra a autonomia das instituições, e fortes cortes de financiamento que põem em causa o seu funcionamento;
- Ausência de apoio especializado a milhares de alunos com necessidades educativas especiais.
Para os efeitos legais, caso as direcções executivas das escolas e agrupamentos de escolas, usando os seus direitos, adiram à greve agora convocada, ficará responsabilizado pela segurança do edifício e de todas as pessoas que nele estejam, o docente do quadro de nomeação definitiva mais antigo na escola, que não esteja em greve.
Lisboa, 19 de Novembro de 2007
O Secretariado Nacional da FENPROF