O Secretariado da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública promoveu uma conferência de imprensa na manhã de 18 de Julho, no Largo da Assembleia da República, com o objectivo de denunciar as consequências negativas, em matéria de direitos colectivos, do projecto de lei que o Governo submeteu à aprovação da Assembleia da República, sobre a Actividade Sindical na Administração Pública.
Esta conferência de imprensa marcou o início de uma Vigília de denúncia e protesto dos Sindicatos da Frente Comum que decorreu até 20 de Julho, junto à Assembleia da República, já que os deputados estão a votar, nestes dias, projectos de extrema importância para o futuro da actividade sindical e da situação dos trabalhadores (vínculos, carreiras e remunerações e debate sobre o estado da Nação).
Sindicalistas vão permanecer frente ao Parlamento
Frente Comum inicia vigília de três dias
contra reformas na função pública
18.07.2007 - 16h18 Lusa
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública iniciou (18/07/2007) uma vigília de três dias frente à Assembleia da República em repúdio pelas propostas de reforma da função pública.
Em causa está a alteração à lei sindical, hoje votada na generalidade, e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, com votação marcada para amanhã.
"Só podemos entender que o Governo pretende cortar direitos no sentido de limitar a participação dos trabalhadores para o futuro e no sentido de manter a conflitualidade social, o que põe em causa a democracia, a cultura democrática e os princípios de direitos, liberdades e garantias", declarou Ana Avoila, em conferência de imprensa.
Segundo a coordenadora da Frente Comum, "não se entende como é que o Governo, nomeadamente o Partido Socialista, pode avançar com uma proposta destas".
De acordo com a proposta de lei referente à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, aprovada a 6 de Junho em Conselho de Ministros, a proposta pretende fixar o critério a que deve obedecer a atribuição, aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais, do direito de um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções sindicais.
A Frente Comum alertou para o facto de o critério proposto pelo Executivo vir a fixar em um trabalhador por cada duzentos associados da respectiva associação sindical, até ao limite de cinquenta trabalhadores, o número daqueles que podem usufruir daquele direito.
"Amanhã (19/07) é votada a lei das carreiras, vínculos e remunerações que deu origem às grandes manifestações e às greves dos trabalhadores, uma proposta de lei que merecerá a luta da Frente Comum", disse, garantindo que a Frente Comum tudo fará "junto do provedor de justiça, do procurador-geral da república e do Presidente da República, para que seja declarada a inconstitucionalidade do diploma".
