Os cortes orçamentais, em especial os que foram impostos para 2007, que em média atingem os 14%, têm vindo a levar os responsáveis pelas instituições a enveredar por expedientes, muitos dos quais ilegais e outros de legalidade muito duvidosa, com vista a reduzir a massa salarial. Muitos docentes são enviados para o desemprego (sem qualquer protecção social) e outros têm visto reduzidos os direitos salariais dos seus contratos. O regime de dedicação exclusiva é recusado a muitos deles, ou por imposição contratual, ou por conversão dos contratos de tempo integral em tempo parcial, aumentando, assim, a precariedade de emprego. A nomeação definitiva chega a ser perversamente encarada como uma forma de ema-grecimento do corpo docente, dificultando-se, para além do razoável, a sua concessão.
Esta tendência para o aumento da precarização das relações contratuais ofende gravemente os direitos dos docentes, em particular o direito a uma carreira, bem como as condições necessárias para o exercício da liberdade académica que é um pressuposto básico para o cumprimento das missões de interesse público confiadas ao ensino superior.
Do Plano de Acção, aprovado no 9º Congresso Nacional dos Professores, Abril 2007