A Plataforma Sindical dos Professores reúne no dia 27 de Março, pelas 17.00 horas, com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.
Esta reunião foi solicitada pela Plataforma Sindical para apresentação das grandes preocupações das organizações sindicais face ao projecto de Decreto-Lei com que o ME procura regulamentar o primeiro concurso de acesso à recém-criada categoria de Professor Titular.
Como é do conhecimento público, nenhuma organização sindical de docentes concorda com a divisão da carreira em categorias hierarquizadas e todas consideram, ainda, que o projecto da tutela para regulamentar este primeiro concurso de acesso agrava ainda mais a situação. Tal posição resulta de o ME pretender submeter os docentes a uma apreciação curricular limitada aos últimos sete anos, penalizar os educadores e professores que faltaram justificadamente ou beneficiaram de licenças ou dispensas legalmente protegidas e equiparadas a serviço efectivamente prestado, discriminar e penalizar professores que se encontram em desempenho de funções de interesse público, algumas constitucionalmente protegidas, entre muitos outros aspectos que têm vindo a ser contestados pelos professores e educadores e que, amanhã, serão apresentados aos senhores deputados.
Com esta reunião, a Plataforma Sindical dos Professores pretende chamar a atenção da Comissão Parlamentar de Educação, não apenas para as graves injustiças que serão criadas com a aprovação e aplicação destas regras, mas, também, para o carácter ilegal de algumas delas que chegam a ser de duvidosa constitucionalidade. Solicitar-se-á, aos senhores deputados, uma intervenção que contribua para que se alterem ou não sejam aprovados tais aspectos contidos em mais um diploma que, sem qualquer acordo, o ME pretende impor aos professores e educadores.
A Plataforma Sindical dos Professores
26/03/2007
