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FENPROF
23 nov 2017 / 19:11

Proposta de aditamento do PS à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 integra compromisso assumido pelo Governo com Sindicatos de Professores

A proposta de aditamento proposta pelo PS foi aprovada pela Assembleia da República durante a votação na especialidade e refere-se a “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais”. 

Diz o novo art.º 19.º-A: “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”


 
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