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FENPROF
27 set 2017 / 16:16

Os compromissos são para cumprir

(Documento distribuído em Conferência de Imprensa, realizada dia 25 de Setembro)

O combate à precariedade laboral, tanto no sector público como no sector privado, é um objetivo essencial para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a melhoria dos serviços públicos a prestar à população e uma condição para o progresso social e económico do país.

O princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder em todos os casos um contrato de trabalho permanente, constitui um compromisso político que não pode ser subvertido e que o Governo tem a obrigação de cumprir. 

Contudo, o programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial público, que o Governo anunciou como passo essencial do combate à precariedade laboral, está longe de responder aos objetivos anunciados, desde logo porque: 

1.       Ao contrário do que a CGTP-IN sempre defendeu, o Governo decidiu que os órgãos, serviços e entidades não deviam ser os primeiros a apresentar as listas de trabalhadores com vínculos precários a ocupar postos de trabalho permanentes. 

Ao fazê-lo, para além de omitir uma informação indispensável para o bom andamento do processo, transferiu para os trabalhadores o ónus de requerer a regularização da sua situação laboral, o que impediu uma identificação imediata e generalizada de todas as situações de trabalhadores a exercerem funções permanentes sem o adequado vínculo jurídico, nomeadamente pelo desconhecimento de muitos deles quanto à verdadeira natureza da sua situação, o que originou uma discrepância entre o número real de trabalhadores em situação de precariedade no sector público e o número apurado de requerimentos entregues.

2.       O Governo, depois de se ter comprometido com a CGTP-IN, no mês de Junho, a disponibilizar as listas dos serviços com a indicação dos trabalhadores com vínculo precário, até ao momento ainda não o fez. Acresce que não cumpre com a própria portaria que publicou e que obriga os dirigentes máximos dos órgãos e serviços a identificarem, até ao dia 11 de Agosto, as situações que não tinham sido objeto de requerimento. 

Esta é uma situação inadmissível não só porque o Governo não cumpre os compromissos assumidos e as normas da portaria que elaborou, como nega o direito a uma informação fundamental aos Sindicatos para resolver rapidamente um problema que afeta uma vasta camada de trabalhadores e a estabilidade das suas famílias. 

3.       O funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), criadas para avaliar e apreciar a situação dos trabalhadores com vínculos precários, revelou-se, como também se previa, altamente burocratizado, pouco transparente e com desvalorização da participação dos sindicatos, não só porque aos representantes sindicais foi condicionado o acesso completo e direto a informações necessárias a uma efetiva avaliação das situações, como porque ficou claro desde o início a existência de orientações restritivas da possibilidade de integração dos trabalhadores.

O que se exige das CAB é tão-somente um funcionamento transparente, eficaz e célere, em ordem a proceder o mais rapidamente possível à integração dos trabalhadores que estão a exercer funções permanentes sem o vínculo laboral adequado. No fundo, trata-se apenas de aplicar os princípios do programa Simplex à resolução deste problema.      

4.       Num momento em que se está a discutir a regularização de vínculos precários no sector público, nada justifica que escolas públicas estejam a contratar trabalhadores com a categoria profissional de assistentes operacionais a tempo parcial para ocupar postos de trabalho permanentes, com um valor hora de 3,67€.  

O mesmo se pode referir em relação ao despedimento de 10 trabalhadores da EMEF, poucas semanas depois de terem apresentado o requerimento para passarem para o quadro de efetivos da empresa, ou, ainda, a ausência de resposta à colocação de profissionais na área do ensino de crianças com necessidades especiais. Estes são, entre outros, exemplos de comportamentos que exigem responsabilização política e resolução imediata. 

5.       Particularmente grave é também a situação dos trabalhadores vinculados por Contratos Emprego-Inserção, cuja identificação competia exclusivamente aos órgãos, serviços ou entidades, que apresentaram listas não correspondentes à realidade dos números. Na verdade, de momento, pouco ou nada se sabe quanto à situação destes trabalhadores, a não ser que na generalidade ocupam postos de trabalho que prestam serviços públicos permanentes e que, como tal, não podem deixar de ser integrados neste processo de regularização. 

6.       A tudo isto acresce ainda o carácter restritivo da proposta apresentada pelo Governo na Assembleia da República – Proposta de Lei nº 91/XIII, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.  

No entender da CGTP-IN esta proposta é insuficiente e inadequada à concretização dos objetivos pretendidos, na medida em que: exclui injustificadamente da possibilidade de vinculação todos os trabalhadores que não tenham horário completo mesmo que estejam a desempenhar funções permanentes; coloca mais uma vez todo o ónus da regularização dos respetivos vínculos nos trabalhadores, determinando que lhes cabe a iniciativa de apresentar candidatura aos concursos abertos para este efeito, sob pena de, se o não fizerem, verem cessar de imediato os vínculos contratuais existentes. 

Para a CGTP-IN, este programa de regularização dos vínculos laborais deve estender-se a todos os trabalhadores que estejam a exercer funções permanentes e cujas situações foram devidamente reconhecidas, independentemente do horário praticado. Estes trabalhadores devem considerar-se automaticamente, e sem necessidade de qualquer acção da sua parte, como opositores aos concursos abertos para o efeito, cabendo-lhes apenas manifestar a sua oposição no caso de não pretenderem candidatar-se. 

A CGTP-IN considera que o processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e sector empresarial público não pode gorar as legítimas expectativas de estabilidade laboral dos trabalhadores envolvidos neste processo. 

O Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração pública representou o reconhecimento de um problema antigo e um compromisso público no sentido da sua resolução. 

A CGTP-IN exige que o Governo honre este compromisso que assumiu perante os trabalhadores e o país e ponha termo a todas as formas de precariedade que subsistem nos órgãos e serviços da Administração pública central e local e no sector empresarial público. 

 

Saudações sindicais,

Arménio Carlos
Secretário-Geral


 
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