O projeto de revisão do regime de concursos apresentado pelo ME, em 30 de novembro de 2016, é inaceitável! Como a FENPROF já afirmou, este projeto nega o combate à precariedade proclamado pelo Governo, mantém o pior da “norma-travão”, discrimina professores que exercem atividade em escolas públicas das regiões autónomas, prevê alterações que levarão ao aumento do número de horários-zero, suprime direitos, alguns com muitos anos, mantém aspetos negativos do atual regime e ignora por completo propostas previamente apresentadas pela FENPROF.
São raros os aspetos positivos apresentados, limitando-se à confirmação do fim das BCE, à consolidação da colocação de docentes portadores de determinadas deficiências e à supressão do efeito da avaliação do desempenho docente do cálculo da graduação profissional.
Face ao caráter muito negativo deste projeto, os professores exigem do ME uma profunda alteração do seu conteúdo, de forma a que sejam salvaguardados direitos, correspondidas expetativas legitimamente constituídas e respeitados compromissos assumidos.
Neste quadro, os professores rejeitam:
- Uma vinculação extraordinária apenas para quem tem 20 anos de serviço e, cumulativamente, celebrou 5 contratos nos últimos 6 anos;
- A “norma-travão” que, apesar de reduzir, de 5 para 4 anos, o período obrigatório de ligação contratual sucessiva, agrava os requisitos exigidos;
- A discriminação imposta aos docentes das regiões autónomas;
- O aumento para 8 horas letivas do critério que garante a atribuição de serviço letivo, tanto mais grave quanto este se limita à titularidade de turma;
- A intenção de encher ainda mais os QZP, agravando injustiças, gerando maior instabilidade e podendo, mesmo, provocar mais desemprego;
- O aumento para o dobro do tempo de serviço exigido para inclusão na 2.ª prioridade de concurso externo, sendo reduzido o período para atingir esse tempo;
- A limitação de candidatura a 2 grupos de recrutamento;
- A eliminação das permutas.
A não serem alterados os aspetos mais negativos e acolhidas as propostas apresentadas pela FENPROF, os professores e educadores deverão lutar contra o projeto apresentado pelo Ministério da Educação. Assim:
- Os professores deverão acompanhar o desenvolvimento de todo o processo negocial, cabendo à FENPROF garantir a rápida circulação da informação e esclarecimentos necessários;
- Os professores decidem mandatar os órgãos da FENPROF para coordenar a luta que for desenvolvida, envolvendo todos os professores na mesma, podendo esta concretizar-se com o recurso a concentrações, manifestações, greves ou quaisquer outras formas de luta;
- No início de janeiro, deverão ser promovidos plenários de professores, em todo o país, destinados a analisar a evolução do processo negocial e, justificando-se, aprovar um adequado calendário de luta.
Lisboa, 7 de dezembro de 2016
O Encontro Nacional de Professores